Administração · 2 de setembro de 2026
LEI Nº 2087/2026
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2087/2026
LEI Nº 2087/2026
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO DOS MORADORES E MICROEMPREENDEDORES LOCAIS EM EVENTOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS, ESPORTIVOS E FESTIVOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PORECATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Agamemnon Augusto Araujo Paduan, Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
F A Z S A B E R,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE AGOSTO DE 2026, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Esta Lei estabelece normas para garantir a participação da população local, artistas e locais e microempreendedores individuais nos eventos culturais, artísticos, esportivos, festivos e exposições realizados ou apoiados pelo Município de Porecatu.
Art. 2º - Nos eventos culturais, artísticos, esportivos, festividades municipais, feiras, exposições, rodeios, campeonatos e demais eventos realizados, promovidos, apoiados ou autorizados pelo Município, deverá ser reservada cota mínima de 15% (quinze por cento) dos espaços comerciais disponíveis aos microempreendedores individuais (MEIs), comerciantes locais e moradores do Município.
§ 1º - A reserva no caput deverá priorizar:
I - Comércio alimentício;
II – Artesanato;
III – Produtos regionais;
IV – Produtos culturais e típicos locais.
§ 2º - A seleção dos participantes deverá observar critérios de igualdade, transparência e incentivo à economia local.
§ 3º - Os beneficiários deverão comprovar residência ou estabelecimento comercial no Município de Porecatu há pelo menos (12) doze meses.
Art. 3º - Os moradores, microempreendedores individuais (MEIs), artesãos e comerciantes locais contemplados por esta Lei ficam isentos do pagamento de:
I – Taxa de Alvará eventual;
II – Licença temporária para comercialização;
III – Taxas municipais relacionadas à utilização dos espaços concedidos durante os eventos.
Parágrafo Único – A isenção prevista neste artigo aplica-se exclusivamente aos moradores e empreendedores domiciliados no município.
Art. 4º - VETADO
§ 1º - VETADO
§ 2º - VETADO
I - VETADO
II - VETADO
III –VETADO
§ 3º - VETADO
Art. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dia após sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, ao primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis. (01.09.2026).
AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN
Prefeito