Administração · 20 de outubro de 2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 07
ADMINISTRAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 07
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 07 de 14 de outubro de 2026
SÚMULA: Estabelece orientações e normas específicas quanto às Comissões de Diversidade/Igualdade Racial das unidades escolares e CMEI”s da Rede Municipal de Ensino no Município de Porecatu.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e considerando a educação antirracista como princípio orientador em conformidade com os dispositivos legais vigentes.
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIGENTES QUE EMBASAM AS COMISSÕES DE DIVERSIDADE
1. Constituição Federal de 1988
Art. 5º, inciso XLII – Define que a prática do racismo é crime inafiançável e imprescritível.
Art. 205 e 206 – Determinam que a educação deve promover a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. Art. 214 – Prevê a erradicação de desigualdades e a promoção da igualdade racial no Plano Nacional de Educação. Art. 1º, III e IV – Define a dignidade da pessoa humana e os valores sociais como fundamentos da República. Art. 3º, IV – Estabelece como objetivo fundamental do Brasil a promoção do bem de todos, sem discriminação de qualquer natureza.
Art. 5º – Garante direitos fundamentais como igualdade, equidade, liberdade, segurança e propriedade.
Art. 205 – Determina que a educação deve promover o pleno desenvolvimento da pessoa e o preparo para o exercício da cidadania.
Art. 210 - Serão fixados conteúdos mínimos para o Ensino Fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
Art. 215 - O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
Art. 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: I - as formas de expressão;
- os modos de criar, fazer e viver;
- as criações científicas, artísticas e tecnológicas;
- as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;
- os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
2. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) – Lei nº 9.394/1996
Art. 3º, IV – Define a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
Art. 26-A (alterado pela Lei nº 10.639/2003) – Torna obrigatório o ensino da História e Cultura Afro-Brasileira nos currículos escolares.
Art. 79-B – Determina que o calendário escolar deve incluir o dia 20 de novembro como Dia da Consciência Negra. Art. 26 – Prevê que os currículos da educação básica devem incluir conteúdos voltados para a educação em direitos humanos e cidadania.
Art. 27, I e II – Orienta que o ensino deve promover valores de justiça, solidariedade, direitos humanos e sustentabilidade.
3. Lei nº 10.639/2003
Marco fundamental da educação antirracista no Brasil. - Inclui a obrigatoriedade do ensino da História e Cultura Afro-brasileira e Africana nas escolas de educação básica.
Prevê a implementação de políticas pedagógicas que valorizem a diversidade étnico-racial.
4. Lei nº 11.645/2008
- Amplia a Lei nº 10.639/2003 e inclui a obrigatoriedade do ensino da História e Cultura Indígena nos currículos escolares.
5. Plano Nacional de Educação (PNE) – Lei nº 13.005/2014 - Meta 3, Estratégia 3.13 – Garante a inclusão da Educação em Direitos Humanos nos currículos da educação básica. - Meta 14, Estratégia 14.9 – Determina que programas de pós-graduação incluam conteúdos sobre direitos humanos.
Meta 20 – Garante financiamento educacional para a equidade racial e social.
Estratégias de implementação incluem a valorização da diversidade étnico-racial no ensino.
6. Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana (Resolução CNE/CP nº 1/2004)
- Documento fundamental do Conselho Nacional de Educação que orienta escolas e professores na implementação da educação antirracista.
7. Estatuto da Igualdade Racial – Lei nº 12.288/2010 - Art. 11 a 13 – Define diretrizes para a implementação da educação para as relações étnico-raciais.
- Garante a promoção da diversidade e o combate ao racismo na educação.
8. Base Nacional Comum Curricular (BNCC)
Reconhece a importância da diversidade e prevê o ensino da História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena.
Assegura o desenvolvimento de competências relacionadas à valorização da identidade e cultura dos povos historicamente marginalizados.
Prevê a Educação em Direitos Humanos como um tema transversal, presente nos seguintes campos:
Educação Infantil - Manifestar interesse e respeito por diferentes culturas e modo de vida.
Ensino Fundamental – Desenvolve competências relacionadas à ética, cidadania e respeito à diversidade.
Define o Ensino Religioso como área de conhecimento e componente curricular obrigatório para as escolas de Ensino Fundamental, por meio de abordagem acadêmica e não confessional, focada no respeito à diversidade cultural e religiosa, ensinando sobre as manifestações religiosas, culturais e filosóficas de diferentes culturas a partir de pressupostos éticos e científicos, com o objetivo de desenvolver competências como o diálogo intercultural, o respeito aos direitos humanos e a luta contra a intolerância religiosa.
9. Decreto nº 4.887/2003
- Regulamenta o reconhecimento e titulação de terras quilombolas, reforçando a importância do respeito e valorização das comunidades quilombolas na educação.
10. Portaria MEC nº 470, DE 14 DE MAIO DE 2024.
Institui a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola-PNEERQ, com o objetivo de implementar ações e programas educacionais voltados à superação das desigualdades étnico raciais e do racismo nos ambientes de ensino, bem como à promoção da política educacional para a população quilombola, envolvendo as modalidades de ensino de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio.
Estabelece como metas da PNEERQ que reverberam na Educação,
Estruturar um sistema de metas e monitoramento e assegurar a implementação do art. 26-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
Formar profissionais da educação para gestão e docência no âmbito da educação para as relações étnico-raciais (Erer) e da educação escolar quilombola (EEQ);
Induzir a construção de capacidades institucionais para a condução das políticas de Erer e EEQ nos entes federados; - Reconhecer avanços institucionais de práticas educacionais antirracistas;
Contribuir para a superação das desigualdades étnico-raciais na educação brasileira;
Consolidar a modalidade educação escolar quilombola, com implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola, conforme a Resolução nº 8, de 20 de novembro de 2012, do Conselho Nacional de Educação (CNE);
Implementar protocolos de prevenção e resposta ao racismo nas escolas e nas instituições de educação superior (públicas e privadas).
11. Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH) – 2007
- Estabelece diretrizes e objetivos para a implementação da Educação em Direitos Humanos em todos os níveis de ensino.
12. Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos – Resolução CNE/CP nº 1/2012
Determina a inserção transversal da Educação em Direitos Humanos nos currículos escolares.
Reforça princípios como igualdade, liberdade, solidariedade, justiça social e respeito à diversidade.
Estimula a formação de profissionais da educação comprometidos com a cultura dos direitos humanos.
13. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069/1990
- Art. 53 – Garante o direito à educação com base na igualdade de condições e no respeito aos direitos humanos. - Art. 60 a 69 – Reforça a importância da educação para o desenvolvimento da cidadania.
14. Convenção Interamericana de Direitos Humanos – Decreto nº 678/1992
- Ratifica a adesão do Brasil aos princípios internacionais de direitos humanos, incluindo a promoção da educação para a cidadania.
CAPÍTULO II
DA FORMAÇÃO E DAS FUNÇÕES DAS COMISSÕES DE DIVERSIDADE
Art. 1º A Educação para as Relações Étnico-Raciais (ERER), o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena, a Educação para os Direitos Humanos (EDH), passam a ser obrigatórios em todos os níveis e modalidades dos estabelecimentos de ensino da rede municipal.
Os conhecimentos concernentes à ERER, ao ensino de História e Cultura Afro-Brasileira, africana e Indígena e à EDH poderão ser inseridos nos currículos das seguintes formas:
Como um conteúdo específico dos componentes curriculares já existentes;
Como abordagem curricular integrada e transversal em todas as áreas do conhecimento.
Outras formas de inserção destes conteúdos poderão ainda ser admitidas na organização curricular das instituições educativas desde que observadas as especificidades dos grupos e modalidades da Educação Nacional atendidos pela instituição escolar.
I. Caberá ao Estabelecimento de Ensino:
Garantir, no Projeto Político Pedagógico, que a organização dos conteúdos de todos os componentes curriculares contemple, conforme a legislação já mencionada, a ERER, o ensino da História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena, a EDH, na perspectiva de proporcionar aos estudantes um ensino compatível com uma sociedade
Democrática, multicultural e pluriétnica;
Compor uma Comissão de Diversidade a partir de diferentes integrantes da equipe pedagógica e/ou corpo docente e/ou da comunidade representada pelo Conselho Escolar, pela Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF), devendo haver representantes nas formações continuadas ofertadas com a referida temática, além de orientar e/ou auxiliar o desenvolvimento das ações relativas à ERER, à EDH e ao Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena, no âmbito escolar ao longo dos bimestres do ano letivo. As comissões devem ser compostas por no mínimo cinco e no máximo sete integrantes, estando entre eles o(a) diretor(a) e o(a) coordenador(a) pedagógico(a), professores (as) e representantes da comunidade, por meio do Conselho Escolar e/ou APMF. É preciso constar em ata os nomes dos integrantes da equipe e atualizar as informações no formulário encaminhado pela SME, sempre que houver alteração no grupo;
Inserir no Projeto Político Pedagógico da unidade escolar e no planejamento das aulas, as temáticas elencadas pelas diretrizes e pelo documento em questão;
Produzir e arquivar registros das ações desenvolvidas no cumprimento da legislação acima relacionada, além de encaminhá-los sempre que forem solicitados, lembrando que os registros podem ser escritos, por meio de relatórios e planejamentos diários, bimestrais e/ou anuais, ou ainda, por meio de registro de imagens;
Procurar priorizar no calendário escolar, a semana do dia 20 de novembro - Dia Nacional da Consciência Negra, como momento de integração das atividades desenvolvidas ao longo do ano letivo, referente a essa temática. Lembrando que outros eventos relacionados às questões culturais, poderão ocorrer em diferentes datas, conforme o planejamento escolar.
II. Caberá à Comissão de Diversidade da Secretaria Municipal de Educação:
Ofertar cursos de formação e oficinas com as temáticas:
ERER e EDH articuladas às demais áreas do conhecimento;
Orientar e acompanhar os trabalhos das Comissões de Diversidade nas Escolas da Rede Municipal de Ensino, para a efetivação de ações/experiências em ERER e EDH, subsidiando os profissionais da educação em Consonância com a legislação vigente;
Atender as unidades escolares e seus profissionais sempre que for solicitado em função de demanda pedagógica, administrativa ou na mediação de conflitos, junto à comunidade escolar.
Orientar os Centros de Educação Infantil quanto ao processo de elaboração da Proposta Pedagógica e em momentos solicitados, a fim de efetivar ações/experiências em ERER e EDH ou mediar conflitos, em consonância com a legislação vigente;
Subsidiar, gradativamente, os estabelecimentos de ensino da rede municipal com acervo que possibilite consulta, pesquisa, leitura e estudo por parte de estudantes, professores, funcionários e comunidade sobre temas referentes à ERER, à EDH;
Orientar a inclusão da ERER e EDH e do ensino da História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena, no Projeto Político Pedagógico e nos regimentos escolares das escolas da Rede Municipal de Ensino, dos Centros Municipais de Educação Infantil e Ensino Fundamental;
Promover a socialização de ações/experiências realizadas pelos estabelecimentos de ensino em encontros, reuniões e eventos de formação continuada;
Manter diálogo permanente com as Instituições de Ensino Superior, com Organizações do Movimento Social Negro e Indígena, juntamente com outros órgãos que discutem questões relacionadas, visando à ampliação do processo de pesquisa e formação continuada voltada à ERER, à EDH;
Garantir que os processos de formação continuada sejam certificados de acordo com as orientações da Secretaria Municipal de Educação Infantil;
Divulgar aos estabelecimentos de ensino da rede municipal, a legislação e documentos produzidos no âmbito nacional, estadual e municipal referentes aos Direitos Humanos, à ERER e ao Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena.
III – Caberá às Comissões de Diversidade dos Estabelecimentos de Ensino:
Participar ou enviar representantes aos encontros de formação que contribuam para o desenvolvimento do trabalho nas unidades escolares, lembrando que os integrantes da comissão irão agir como multiplicadores em seus locais de trabalho;
Discutir as ações a serem desenvolvidas no contexto escolar de acordo com as necessidades apresentadas pelo mesmo, nos momentos de estudo, planejamento e/ou de formação;
Elaborar e aplicar um Plano de Ação, em conformidade com o Conselho Escolar, com conteúdo e metodologias relacionados a ERER, a EDH, o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira, africana e Indígena, os quais deverão ser incorporados no Projeto Político Pedagógico;
Manter registros das ações e/ou reuniões envolvendo integrantes da Comissão de Diversidade e/ou comunidade escolar;
Subsidiar as ações da equipe pedagógica na elaboração do plano de trabalho docente, no que se refere a ERER, a EDH;
Registrar e encaminhar ao Conselho Escolar e a SME, quando ocorrer, as situações de discriminação, preconceito racial e racismo, denunciadas nos estabelecimentos de ensino;
Produzir e arquivar registros das ações desenvolvidas no cumprimento da legislação relacionada, além de encaminhá-los sempre que forem solicitados, lembrando que os registros podem ser escritos, por meio de relatórios e planejamentos diários, bimestrais e/ou anuais, ou ainda, por meio de imagens;
Registrar todas as ações desenvolvidas no cumprimento da legislação por meio de imagens, planejamentos e/ou relatórios. Todos os registros representarão, para integrantes da Comissão de Diversidade em processo de formação continuada, parte da carga horária do curso.
IV. Quanto à Organização do Trabalho das Comissões de Diversidade nos Estabelecimentos de Ensino Municipais
Os integrantes das Comissões de Diversidade deverão organizar os trabalhos nas unidades escolares, envolvendo outros professores e/ou comunidade escolar, de modo direto ou indireto;
O integrante da Comissão de Diversidade em formação poderá representar mais que uma unidade escolar, caso atue em unidades diferentes, porém não terá carga horária dobrada na certificação das formações;
Os professores que comprovarem a realização de ações práticas conforme as orientações recebidas nos encontros de formação, terão carga horária não presencial comprovada. Essa carga horária será lançada pela Comissão de Diversidade da SME de acordo com o envio dos registros encaminhados pelos coordenadores pedagógicos;
A Comissão de Diversidade ficará responsável pelos registros das ações de estudantes e professores relacionadas às temáticas propostas em formação no decorrer dos bimestres e pela produção de um vídeo didático ou apresentação de slides a partir dos mesmos, havendo a possibilidade de inserir outras temáticas trabalhadas e correlacionadas à legislação em questão. As ações e registros não se restringem aos professores cursistas, uma vez que a legislação se aplica a todos os professores da unidade escolar;
Os registros e relatos das experiências serão enviados para a Comissão de Diversidade da SME ao final do ano letivo conforme endereço digital divulgado pelas fontes oficiais, para que estes sejam computados como parte da carga horária do integrante em formação continuada e seja enviado aos órgãos que monitoram o trabalho da SME e unidades escolares no tocante a legislação mencionada (Ministério de Justiça Pública, Vara da Infância e da Juventude e demais secretarias municipais).
Apesar de o cronograma de formação e orientação prever temáticas bimestrais, lembramos que eventos e/ou atividades voltados às temáticas em questão poderão acontecer de acordo com as sugestões e/ou necessidades apresentadas pelos professores e unidades escolares, podendo alterar a ordem das proposições, bem como novas inserções relacionadas;
A Comissão irá atuar com todo o corpo docente e administrativo contribuindo para efetivar as ações propostas durante as formações, intervenções e mediações necessárias, além de registrar os trabalhos por meio de fotografias e/ou vídeos;
A Comissão de Diversidade será permanente em cada unidade escolar, podendo ocorrer substituições sem prejuízo aos trabalhos relacionados à ERER, à EDH conforme as orientações do Ministério de Justiça Pública e legislação vigente;
O registro das comissões deverá ser atualizado anualmente por meio de formulário eletrônico encaminhado pela SME e registro em ata.
V. Quanto à certificação dos integrantes da Comissão de Diversidade em processo de formação continuada como representante da unidade escolar.
A certificação do curso de formação continuada será composta de carga horária presencial e não presencial, comprovada pelos registros das atividades realizadas pelos professores e estudantes (apresentações de slides ou vídeos didáticos com registros de imagem, áudios e/ou escritos, apresentando esclarecimentos sobre o público atendido, os objetivos e demais circunstâncias em que se deram as atividades), os quais deverão ser apresentados ao final de cada ano letivo à Comissão de Diversidade da SME, responsável pela formação. A frequência presencial será lançada pelo(a) coordenador(a) da formação e o restante da carga horária será computado a partir do envio dos registros;
A carga horária de professores cursistas será encerrada no final do ano letivo, e o mesmo deverá ter 75% de frequência na carga horária total do curso, e o certificado será emitido pela SME;
A formação será permanente e contínua, havendo nova programação para o ano subsequente, de modo que as unidades escolares deverão manter as comissões organizadas e enviar representantes às formações em todos os anos.
VI. Disposições gerais
a) As necessidades específicas de cada unidade escolar serão discutidas junto à Comissão de Diversidade da Secretaria Municipal de Educação, com o objetivo de melhor atender a comunidade em questão e contribuir na realização de ações efetivas no contexto escolar.
Porecatu, 14 de outubro de 2026.
BRUNA A. DO AMARAL COSTA
Secretária Municipal de Educação.
Portaria n° 007/2025