Administração · 4 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 19/2026 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORECATU
ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 19/2026 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORECATU
RESOLUÇÃO N.º 19, de 29 de outubro de 2026.
O Conselho Municipal de Saúde de Porecatu, em reunião ordinária realizada em 27 de outubro de 2026, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Federal n.º 8.080, de 19/09/90, Lei Federal n.º 8.142, de 28/12/90, e pela Lei Municipal n.º 1668 de 18/12/2014.
Considerando a importância da Assistência Farmacêutica para a promoção, proteção e recuperação da saúde da população, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando que a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) constitui instrumento fundamental para a organização da Assistência Farmacêutica municipal, estabelecendo os medicamentos selecionados para atender às necessidades de saúde da população;
Considerando a apresentação realizada pela Sra. Danielle Moretti dos Santos, farmacêutica responsável pela Farmácia Municipal, referente à atualização da REMUME, contemplando alterações na relação anteriormente vigente, inclusive a incorporação de novos medicamentos, com o objetivo de adequar a lista às necessidades identificadas nos serviços de saúde e aprimorar a organização da assistência farmacêutica municipal;
Considerando a necessidade de promover o acesso da população aos medicamentos essenciais, observados os critérios técnicos, as diretrizes da Assistência Farmacêutica no SUS e a disponibilidade orçamentária e financeira do município;
Resolve:
Art. 1º Aprovar a atualização da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) do Município de Porecatu – PR, conforme apresentação realizada pela farmacêutica responsável pela Farmácia Municipal e apreciação pelos membros do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 2º A atualização da REMUME compreende alterações na relação anteriormente vigente, incluindo a incorporação de novos medicamentos, visando adequar a seleção de medicamentos às necessidades identificadas nos serviços de saúde e contribuir para a melhoria da assistência farmacêutica oferecida à população.
Art. 3º A implementação da relação atualizada deverá observar os critérios técnicos de seleção, aquisição, armazenamento, distribuição e dispensação de medicamentos, em conformidade com as normas vigentes e as diretrizes da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Porecatu, 29 de outubro de 2026
ELAINE SILVIA VERAS.
Presidente do Conselho Municipal de Saúde.
ARILDA BATISTA DE ARAUJO.
Secretária Municipal de Saúde.