Licitação · 26 de agosto de 2026
1° TERMO ADITIVO DO CONTRATO N°31/2026
LICITAÇÃO
1° TERMO ADITIVO DO CONTRATO N°31/2026
1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 31/2026 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PORECATU – PR A UNIDADE GESTORA Secretaria MUNICIPAL DE SAÚDE E A EMPRESA BIO LAB DE PORECATU LTDA.
O MUNICÍPIO DE PORECATU/PR, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, inscrito no CNPJ sob o nº 09.412.450/0001-66, com sede na Rua Iguaçu, nº 1337, Porecatu/PR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. AGAMEMNON AUGUSTO ARAÚJO PADUAN, e pela Secretária Municipal de Saúde, Sra. ARILDA BATISTA DE ARAÚJO, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa BIO LAB DE PORECATU LTDA, estabelecida na Rua Governador Villas Boas, nº 1080, inscrita no CNPJ sob o nº 10.591.710/0001-97, neste ato representada por seu Representante Legal, Sr. RODOLFO DE SOUSA GASPAR, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, doravante denominada CONTRATADA, celebram o presente 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 31/2026, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo quantitativo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor total do Contrato Administrativo nº 31/2026, cujo objeto consiste no credenciamento/contratação de empresa especializada para prestação de serviços de exames laboratoriais de análise clínica aos usuários do SUS de Porecatu/PR.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E MOTIVAÇÃO
2.1. O presente aditamento fundamenta-se expressamente no art. 124, inciso I, alínea "b", c/c o art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e na Cláusula Décima do contrato originário.
2.2. A alteração justifica-se pela necessidade premente de continuidade dos serviços essenciais de apoio diagnóstico à população e pelo esgotamento da demanda originalmente projetada, conforme detalhado no Processo Administrativo nº 20/2026.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E DO ACRÉSCIMO
3.1. Em decorrência do acréscimo de 25% ora pactuado, os valores contratuais passam a vigorar com a seguinte composição:
• Valor Inicial do Contrato: R$ 248.579,10 (duzentos e quarenta e oito mil, quinhentos e setenta e nove reais e dez centavos);
• Valor do Acréscimo (25%): R$ 62.144,77 (sessenta e dois mil, cento e quarenta e quatro reais e setenta e sete centavos);
• Novo Valor Total Atualizado: R$ 310.723,87 (trezentos e dez mil, setecentos e vinte e três reais e oitenta e sete centavos).
3.2. Permanecem inalterados todos os preços unitários por procedimento/exame pactuados no contrato original.
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas decorrentes deste Termo Aditivo correrão por conta dos recursos orçamentários declarados compatíveis (art. 72, IV da Lei nº 14.133/2021), sob a seguinte classificação orçamentária:
• Órgão: 11 – Secretaria de Saúde
• Unidade Orçamentária: 01 – Fundo Municipal de Saúde
• Função: 103020023 – Saúde
• Projeto/Atividade: 2.052 – Manutenção do Hospital Municipal
• Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
• Fonte de Recurso: 303 Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)
• Despesa Principal / Desdobramento: 1304 / 3.3.90.39.50.99 - 1322
CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO
5.1. Ficam expressamente ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 31/2026 que não colidam com o teor deste instrumento, inclusive prazos de vigência, regras de execução, fiscalização e penalidades.
CLÁUSULA SEXTA – DA EFICÁCIA E DIVULGAÇÃO
6.1. O presente Termo Aditivo terá eficácia a partir da data de sua assinatura, devendo a Contratante providenciar a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), em observância ao disposto no art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021.
E, por estarem assim justas e acordadas, as partes firmam o presente instrumento em vias de igual teor e forma.
Porecatu/PR, 24 de agosto de 2026.
AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN
Bio Lab De Porecatu LTDA
Prefeito Contratante
Representante Legal
ARILDA BATISTA DE ARAÚJO
RODOLFO DE SOUSA GASPAR
Secretária Municipal de Saúde
Contratado
Ordenadora De Despesas
Testemunha 1
CPF:
Testemunha 2
CPF: