Administração · 3 de junho de 2022
LEI 1938/2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1938/2022
DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DA RESPOSIÇÃO SALARIAL DOS CARGOS PERTENCENTES AO QUADRO PRÓPRIO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
F A Z S A B E R:
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 17º SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE MAIO DE 2022, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a corrigir em 18,10% (dezoito vírgula dez por cento) a remuneração de todos os cargos pertencentes ao quadro próprio do pessoal do Magistério do Município de Porecatu, retroativamente a partir de 1º de janeiro de 2022.
Parágrafo Único – Fica estabelecido como piso salarial do profissional do magistério, para aqueles que se encontram atualmente abaixo do piso, o valor de R$ 1.922,81 (um mil, novecentos e vinte e dois reais e oitenta e um centavos), e fixar como dobra o referido valor aqueles professores que cumprem jornada suplementar.
Artigo 2º - Os recursos para atendimento dos encargos desta Lei correrão à conta das dotações constantes do orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos trinta e um dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois(31.05.2022).
FABIO LUIZ ANDRADE
Prefeito