Administração · 3 de agosto de 2022
LEI 1948/2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1948/2022
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PORECATU E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA – CISMEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PORECATU, Estado do paraná, NO uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
f a z s a b E R:
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 24º SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 01 DE AGOSTO DE 2022, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica ratificado o Protocolo de Intenções – Contrato de Rateio Nº 016/2022, que incluí o Município de Porecatu no Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e Cidadania – CISMEL, pessoa jurídica de direito público, sem fins econômicos ou lucrativos.
Artigo 2º - O CISMEL tem por finalidade a adoção de políticas públicas na área de Segurança Pública e Cidadania, conforme definido no Protocolo de Intenções.
Artigo 3º - A participação do Município junto ao CISMEL possibilita firmar convênios, contratos, acordos, receber auxílios e subvenções de entidades e órgãos governamentais na área de segurança pública e cidadania.
Artigo 4º - As despesas inerentes à execução desta Lei terão dotação própria incluída no orçamento municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois (02.08.2022).
FABIO LUIZ ANDRADE
Prefeito