Administração · 16 de março de 2026
LEI Nº 2060/2026
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2060/2026
LEI Nº 2060/2026
DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS CARGOS PERTENCENTES AO QUADRO PRÓPRIO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.
Agamemnon Augusto Araujo Paduan, Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
F A Z S A B E R,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 12 DE MARÇO DE 2026, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a corrigir em 5,4% (cinco vírgula quatro por cento) a remuneração de todos os cargos pertencentes ao quadro próprio do pessoal do Magistério do Município de Porecatu, retroativamente a partir de 1º de janeiro de 2026, de acordo com a Lei Federal nº 11.738 de 17/07/2008 e a Medida Provisória nº 1.334 de 21 de janeiro de 2026.
Artigo 2º - Os recursos para atendimento dos encargos desta Lei correrão à conta das dotações constantes do orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis (13.03.2026).
AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN
Prefeito Municipal