Administração · 17 de junho de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2025
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2025
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1083 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUIU NO MUNICÍPIO DE PORECATU A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
F A Z S A B E R,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09 DE JUNHO DE 2025, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo. 1º - Altera a redação do art. 1° da Lei n° 1083 de 30 de dezembro de 2002, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1°- Fica instituída no Município de Porecatu a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP e de Sistemas de Monitoramento para segurança e preservação dos logradouros públicos previstos no artigo 149-A da Constituição Federal, destinadas a cobrir despesas com a energia elétrica consumida e com operação, manutenção, eficientização, ampliação do serviço de Iluminação Pública e Sistemas de Monitoramento para segurança e preservação dos logradouros públicos no Município”. (NR)
Art 2°- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco (13.06.2025).
AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN
Prefeito Municipal