Administração · 26 de agosto de 2021
LEI Nº 1912/2021
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1912/2021
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ENTIDADE ASSISTENCIAL COM RECURSO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
F A Z S A B E R:
QUE A CÃMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 16º SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE AGOSTO DE 2021, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a conceder, para o exercício de 2021, subvenção destinada à entidade assistencial abaixo relacionada, para aplicação dos seus valores no respectivo programa/projeto.
ENTIDADE
PROGRAMA/PROJETO
VALOR - R$
Serviço de Obras Sociais de Porecatu - S.O.S
Adquirir materiais educativos e esportivos, materiais para oficinas de esporte, artesanato e informática e também, realizar a troca da geladeira.
19.000,00
Parágrafo 1º - A subvenção mencionada no artigo anterior somente será concedida à Entidade, atendidas as seguintes condições:
I - Prestação de contas das subvenções recebidas no exercício anterior;
II - Comprovação de seu funcionamento regular e normal para a qual foi criada;
III - Comprovação do registro no Conselho Municipal de Assistência Social;
IV - Comprovação de que o projeto, objeto da subvenção, esteja aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo 2º - A concessão a que se refere o artigo 1º desta Lei, somente poderá ser efetivada com a formalização de contrato de parceria firmado entre o Serviço de Obras Sociais de Porecatu - S.O.S e o Município de Porecatu, com previsão expressa garantindo a devolução dos bens imobilizados ao município ao final da ação para qual estão sendo alocados os recursos financeiros."
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um. (25.08.2021)
FABIO LUIZ ANDRADE
Prefeito