Administração · 1 de abril de 2019
LEI Nº 1.818/2019
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.818/2019
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ENTIDADES ASSISTENCIAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 25 DE MARÇO DE 2019, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a conceder, para o exercício de 2019, subvenção destinada às entidades assistenciais abaixo relacionadas, para aplicação dos seus valores nos respectivos programas/projetos.
ENTIDADE
PROGRAMA/PROJETO
VALOR - R$
Serviço de Obras Sociais de Porecatu - SOS
Programa de Atendimento ao Adolescente “Lucilia Giglio Rossi” e Programa Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida.
204.000,00
Serviço de Obras Sociais de Porecatu - SOS
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.
108.000,00
§ Único - As subvenções mencionadas no artigo anterior somente serão concedidas à entidade, atendidas as seguintes condições:
I - Prestação de contas das subvenções recebidas no exercício anterior;
II - Comprovação de seu funcionamento regular e normal para a qual foi criada;
III - Comprovação do registro no Conselho Municipal de Assistência Social;
IV - Comprovação de que o projeto, objeto da subvenção, esteja aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Artigo 2º - Fica o Executivo autorizado a conceder também, para o exercício de 2019, subvenção destinada às entidades educacionais e/ou filantrópicas abaixo relacionadas, para aplicação dos seus valores nos respectivos programas/projetos.
Associação dos Estudantes de Porecatu
Transporte de alunos para participação em curso superior
102.000,00
§ Único - As subvenções mencionadas no artigo anterior somente serão concedidas à entidade, atendidas as seguintes condições:
I - Prestação de contas das subvenções recebidas no exercício anterior;
II - Comprovação de seu funcionamento regular e normal para a qual foi criada;
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove (29.03.2019).
FÁBIO LUIZ ANDRADE
Prefeito