Câmara Municipal de Porecatu · 20 de agosto de 2026
CONTRATO ADMINISTRATIVO 02/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU
CONTRATO ADMINISTRATIVO 02/2026
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 002/2026, QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU E A EMPRESA MARCOS ANTONIO TAVIANO DONATO.
Pelo presente instrumento vinculado ao procedimento licitatório nº 08/2026, dispensa de licitação nº 08/2026, de um lado a Câmara Municipal de Porecatu, inscrita no CNPJ sob o nº 01.575.172/0001-56, com sede na Rua Sidney Ninno, 440, neste ato representada por seu Presidente, vereador Valdinei de Alcântara Dias, portador do RG nº *** SSP/PR e inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, brasileiro, residente e domiciliado a Rua Ricardo Fontana nº 34 – Vila Iguaçu, nesta cidade, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado, a empresa Marcos Antonio Taviano Donato, inscrita no CNPJ sob nº 84.859.321/0001-36, sediada a Rua São Paulo nº 545, Centro, nesta cidade, neste ato representada por Marcos Antonio Taviano Donato, portador do RG nº *** SSP/PR e inscrito no CPF sob nº ***.***.***-**, doravante denominada CONTRATADA, firmam neste ato o presente contrato mediante as seguintes cláusulas e condições:
Cláusula Primeira – A CONTRATADA fornecerá água mineral para o consumo de servidores, vereadores e demais frequentadores da Câmara Municipal de Porecatu pelo período de 12 (doze) meses a partir da data de publicação do extrato do contrato firmado entre as partes, conforme proposta vencedora, descrita e quantificada no procedimento licitatório nº 08/2026, dispensa de licitação nº 08/2026, e seus anexos, da Câmara Municipal de Porecatu.
Cláusula Segunda – A entrega dos produtos se dará de forma escalonada e de acordo com as necessidades da CONTRATANTE, que solicitará com antecedência à CONTRATADA, as quantidades a serem entregues;
Cláusula Terceira - O presente contrato está vinculado ao Procedimento Licitatório nº 08/2026, Dispensa de Licitação nº 08/2026, fundamentado no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021, e à proposta comercial apresentada, não podendo ser objeto de subcontratação, cessão ou transferência no todo ou em parte;
Cláusula Quarta - A CONTRATADA obriga-se a cumprir integralmente a legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e social relacionada à execução deste Contrato, obrigando-se a efetuar todos os recolhimentos legalmente exigidos, a suportar os prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa, bem como a comprovar, a qualquer tempo e quando solicitado pela CONTRATANTE, inclusive como condição de pagamento dos valores contratados, a quitação de todos os tributos e encargos gerados pelo objeto contratual.
Cláusula Quinta – O valor total estimado a ser pago pela CONTRATANTE à CONTRATADA será de R$ 9.130,00 (nove mil cento e trinta reais) incluindo neste valor todas as despesas, impostos, taxas etc, com a dotação orçamentária 01.001.01.031.0014.2.002.3.3.90.30.00.
Cláusula Sexta – O pagamento será realizado de acordo com a entrega do objeto, via transferência eletrônica para conta bancária em nome da CONTRATADA, no prazo de 10 (dez) dias após emissão de entrega da nota fiscal e recebimento do objeto. A nota fiscal que apresentar incorreção será devolvida à CONTRATADA e seu vencimento se dará no prazo de 10 (dez) dias após a devolução das mesmas com as devidas correções.
Cláusula Sétima – O prazo de vigência do contrato será de 12 meses a partir da data de publicação do extrato do contrato firmado entre as partes, podendo ser prorrogado.
Cláusula Oitava – O fiscal do contrato será o servidor efetivo Sidney Lopes da Silva, designado através da Portaria nº 31/2026 de 29/05/2026.
Cláusula Nona – O contrato poderá ser rescindido amigavelmente, mediante autorização da autoridade competente, reduzida a termo no processo licitatório, desde que demonstrada a conveniência para a Câmara Municipal de Porecatu.
Cláusula Décima – Fica eleito o Foro da Comarca de Porecatu – Paraná, para a solução das questões oriundas do presente contrato, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E por estarem justos e acertados, firmam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma.
Porecatu, 19 de agosto de 2026
VALDINEI DE ALCÂNTARA DIAS
Câmara Municipal de Porecatu – Contratante
MARCOS ANTONIO TAVIANO DONATO
Marcos Antonio Taviano Donato - Contratada