Administração · 4 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 21/2026 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORECATU
ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 21/2026 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORECATU
RESOLUÇÃO N.º 21, de 30 de outubro de 2026.
O Conselho Municipal de Saúde de Porecatu, em reunião ordinária realizada em 27 de outubro de 2026, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Federal n.º 8.080, de 19/09/90, Lei Federal n.º 8.142, de 28/12/90, e pela Lei Municipal n.º 1668 de 18/12/2014.
Considerando que a Atenção Primária à Saúde (APS) constitui a principal porta de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo responsável pela coordenação do cuidado e pela organização do acesso dos usuários aos demais níveis de atenção;
Considerando a importância de garantir o acesso oportuno, equitativo e integral aos serviços especializados, observando critérios clínicos, protocolos assistenciais e a classificação de risco e prioridade;
Considerando a necessidade de fortalecer a integração entre os profissionais da Atenção Primária à Saúde, os serviços especializados e a Central de Regulação, assegurando a continuidade do cuidado e a integralidade da assistência;
Considerando a apresentação, apreciação e deliberação do Conselho Municipal de Saúde sobre o Protocolo Municipal de Encaminhamentos da Atenção Primária à Saúde (APS) para a Atenção Especializada Ambulatorial (AEA);
Resolve:
Art. 1º Aprovar o Protocolo Municipal de Encaminhamentos da Atenção Primária à Saúde (APS) para a Atenção Especializada Ambulatorial (AEA), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de Porecatu – Paraná.
Art. 2º O referido protocolo tem como objetivo estabelecer diretrizes, critérios clínicos e fluxos para os encaminhamentos dos usuários aos serviços especializados, promovendo maior organização, transparência e eficiência no acesso às consultas, exames e demais procedimentos ambulatoriais especializados.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Saúde, por meio dos setores responsáveis, promover a divulgação, implantação, orientação e acompanhamento da execução do protocolo junto às equipes e aos serviços envolvidos.
Art. 4º O protocolo deverá ser utilizado como instrumento orientador pelos profissionais da Atenção Primária à Saúde e pelos setores responsáveis pela regulação dos encaminhamentos, respeitando as normas vigentes do SUS e as necessidades de saúde da população.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Porecatu, 30 de outubro de 2026
ELAINE SILVIA VERAS.
Presidente do Conselho Municipal de Saúde.
ARILDA BATISTA DE ARAUJO.
Secretária Municipal de Saúde.