Câmara Municipal de Porecatu · 10 de dezembro de 2018
LEI Nº 1.810/2018
CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU
LEI Nº 1.810/2018
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PROMULGO, NOS TERMOS DO § 7º, DO ARTIGO 24, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORECATU, A SEGUINTE LEI
LEI Nº 1.810/2018
SÚMULA – DISPÕE SOBRE A GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO DO PROCESSO LICITATÓRIO E SUA TRANSMISSÃO AO VIVO, POR MEIO DA INTERNET, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PORECATU.
Art. 1º - Todo processo licitatório realizado pelos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Porecatu, além dos demais órgãos públicos municipais, será gravado em áudio e vídeo e transmitido ao vivo, por meio da internet, no Portal da Transparência de cada ente abrangido por esta lei.
Art. 2º - Para efeito do disposto no art. 1º desta Lei, a gravação abrangerá os procedimentos de:
I - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes;
II - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital;
III - julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital.
Parágrafo único - Excluem-se do disposto nesta Lei os processos licitatórios realizados por meio de pregões eletrônicos na internet.
Art. 3º - A gravação em áudio e vídeo do processo licitatório será arquivada.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, Estado do Paraná, aos 07 (sete) dias do mês de dezembro do ano de 2018 (dois mil e dezoito).
OSMAR DE OLIVEIRA
Presidente
Ref.: PROJETO DE LEI Nº 25/2018.