Administração · 3 de setembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 14/2026 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORECATU-PR
ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 14/2026 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORECATU-PR
Resolução nº14, de 31 de agosto de 2026.
O Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Porecatu, em sua, Reunião Ordinária, realizada em 28 de julho de 2026, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 1668 de 18 de dezembro de 2014, e suas alterações posteriores;
Considerando a Lei Federal n.º 8080, de 19 de setembro de 1990, em seu art. 36, § 1º os planos de saúde serão a base das atividades e programações de cada nível de direção do Sistema Único de Saúde (SUS), e seu financiamento será previsto na respectiva proposta orçamentária e § 2º é vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública, na área de saúde;
Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 48, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o relatório resumido da execução orçamentária e o relatório de gestão fiscal; e as versões simplificadas desses documentos;
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, em seu art. 41, os Conselhos de Saúde, no âmbito de suas atribuições, avaliarão a cada quadrimestre o relatório consolidado do resultado da execução orçamentária e financeira no âmbito da saúde e o relatório do gestor da saúde sobre a repercussão da execução desta Lei Complementar nas condições de saúde e na qualidade dos serviços de saúde das populações respectivas e encaminhará ao Chefe do Poder Executivo do respectivo ente da Federação as indicações para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias;
Considerando a apresentação do Primeiro Relatório Detalhado do Quadrimestre de 2026, referente aos meses de Janeiro a Abril, do Fundo Municipal da Saúde / Secretaria Municipal da Saúde de Porecatu.
Resolve:
Art. 1º Apreciar o Primeiro Relatório Detalhado do Quadrimestre de 2026, com indicação de medidas corretivas para o próximo quadrimestre.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Porecatu, 31 de agosto de 2026..
ELAINE SILVIA VERAS
Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Porecatu
Homologo a Resolução nº 14 /2026 – CMS – nos termos do Art. 1º, § 2º da Lei Federal 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
ARILDA BATISTA DE ARAUJO.
Secretária Municipal da Saúde de Porecatu