Administração · 12 de agosto de 2022
LEI 1949/2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1949/2022
ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
FAZ SABER:
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 5º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 08 DE AGOSTO DE 2022, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica estabelecido que o vencimento dos Agentes de Combate às Endemias, passa a ser de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), equivalente a 2 (dois) salários mínimos, utilizando-se o indicador dado por meio da Lei nº 14.358, de 1º de junho de 2022, que dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022.
Parágrafo Único - O valor do vencimento estabelecido no caput terá vigência a partir da data estabelecida pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, cujo recurso será repassado pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de maio de 2022, revogados as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois (09.08.2022).
FABIO LUIZ ANDRADE
Prefeito