Contabilidade · 23 de setembro de 2026
EDITAL DE CONVOCAÇÃO – AUDIÊNCIA PÚBLICA
CONTABILIDADE
EDITAL DE CONVOCAÇÃO – AUDIÊNCIA PÚBLICA
AAUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO E DISCUSSÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) PARA O EXERCÍCIO DE 2027 E AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO 2.º QUADRIMESTRE DE 2026.
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o §1º do art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), torna público e CONVOCA o Poder Legislativo, toda a população local, representantes de entidades de classe, e demais segmentos da sociedade civil para participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA referente ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2027, e avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do 2.º quadrimestre de 2026.
objetivos
A presente Audiência Pública Conjunta tem por finalidade:
Prestação de Contas (2.º Quadrimestre de 2026): Apresentar a demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do Poder Executivo relativas ao 2.º quadrimestre do exercício financeiro de 2026, conforme exige o art. 9.º, § 4.º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Lei Orçamentária Anual (LOA 2027): Apresentar e discutir a proposta do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2027, detalhando a estimativa de receitas, a fixação das despesas operacionais e de investimentos, garantindo a participação popular e a transparência da gestão fiscal (art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).
DATA, HORÁRIO E LOCAL
Data: 25 de setembro de 2026
Horário: 09h00
Local: Plenário da Câmara Municipal de Porecatu
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e um dois do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis. 22/09/2026.
AGAMEMNON AUGUSTO ARAÚJO PADUAN
Prefeito Municipal