Administração · 5 de julho de 2017
LEI Nº 1.762/17
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.762/17
AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER EM COMODATO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER,
QUE A CÂMRA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA SESSÃO DO DIA 19 DE JUNHO DE 2017, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a pactuar com a empresa LAMÁ LUÍ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES - EIRELI, representada legalmente pelo senhor Antonio Carlos Velasco, portador da cédula de identidade Civil RG *** e do CPF ***.***.***-**, no ramo de indústria e comércio de confecções, comodato pelo prazo de 20 (vinte) anos, com os ônus da Lei Municipal nº 704, de 5 de julho de 1989, instalações edificadas nos lotes 17, 19 e 21 da Quadra 2 do loteamento denominado Parque Industrial Gastão Camargo Penteado, com frente para a Rodovia PR 170, nesta cidade, de propriedade desta municipalidade.
Parágrafo único – Decorrido o prazo, o comodato poderá ser prorrogado por igual prazo ou inferior.
Artigo 2º - A comodatária não poderá ceder as instalações no todo ou em parte, onerosa ou gratuitamente, a outras entidades sem autorização prévia e por escrito do Município.
Artigo 3º - As atividades da comodatária deverão ter inicio dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega do referido imóvel pelo Executivo.
Artigo 4º - Fica reservado ao Município o direito de fiscalizar, quando julgar necessário, as obras e instalações da comodatária, nos imóveis referidos no artigo 1º desta Lei.
Artigo 5º - Durante a vigência desta lei, todos os encargos civis, administrativos e tributários que incidirem sobre o imóvel ora cedido em comodato ficarão a cargo da comodatária.
Artigo 6º - A falta de cumprimento do disposto nesta lei, a modificação da finalidade do comodato ou a extinção da comodatária farão o imóvel, com todas as benfeitorias e instalações nele introduzidas, reverter automaticamente e de pleno direito à posse do Município, as quais, como parte integrante daquele, não darão direito a nenhuma indenização ou compensação.
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos trinta dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete (30.06.2017).
FÁBIO LUIZ ANDRADE
Prefeito