Contabilidade · 16 de setembro de 2026
DECRETO Nº 119, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
CONTABILIDADE
DECRETO Nº 119, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
SÚMULA: Abre um Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Porecatu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 2051/25, de 11 de dezembro de 2025.
ARTIGO 1. º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), no exercício financeiro corrente, destinado à suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
0600
SECRETARIA DE FAZENDA
0604
Divisão de Tesouraria
0.005
Amortização e Encargos de Financiamento/Confissões de Dívidas/Precatórios
4.0.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.6.00.00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
4.6.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.6.90.91
Sentenças Judiciais
720.000,00
Fonte de Recursos – 0 – Recursos Ordinários (Livre) – Exercício Corrente
ARTIGO 2. º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, fica indicado como recurso, na forma do disposto no Artigo 43, Parágrafo 1º, o Inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, o Cancelamento Total/Parcial das seguintes Dotações Orçamentárias.
0600
SECRETARIA DE FAZENDA
0604
Divisão de Tesouraria
0.005
Amortização e Encargos de Financiamento/Confissões de Dívidas/Precatórios
4.0.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.6.00.00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
4.6.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.6.90.71
Principal da Dívida Contratual Resgatado Sentenças Judiciais
400.000,00
Fonte de Recursos – 0 – Recursos Ordinários (Livre) – Exercício Corrente
1100
SECRETARIA DE SAÚDE
1101
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.042
Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
3.0.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.40
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação
120.000,00
Fonte de Recursos – 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00
1100
SECRETARIA DE SAÚDE
1101
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.042
Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
3.0.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.32
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
200.000,00
Fonte de Recursos – 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00
ARTIGO 3. º - Fica alterado o Cronograma de Desembolso Mensal conforme alterações previstas supramencionadas.
ARTIGO 4. º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis (15.09.2026).
AGAMEMNON AUGUSTO ARAÚJO PADUAN
Prefeito Municipal