SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de novembro de 2026
DECRETO N° 13.789/2026 DE 11/11/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N° 13.789/2026 DE 11/11/2026
MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA
ESTADO DO: PR
Exercício: 2026
Decreto n° 13789/2026 de 11/11/2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 2781/2025 de 18/12/2025.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$808.812,46 (oitocentos e oito mil e oitocentos e doze reais e quarenta e seis centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
12.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
12.001.10.302.0055.2.137
MANUTENCAO DOS SERVICOS DE URGENCIA E EMERGENCIA 24H
609 - 3.3.90.39.00.00
971
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
808.812,46
Total Suplementação:
808.812,46
Art 2º - Como Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de março de 1964, o Excesso de arrecadação;
Receita
Receita: 1.7.5.9.99.0.1.03 TRANSFERENCIAS CONSORCIO METROPOLITANO DE SERVIÇOS
808.812,46
Total da Receita:
808.812,46
Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA, Estado do PR, em 11 de Novembro de 2026.