SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de novembro de 2026
DECRETO N° 13.793/2026 DE 12/11/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N° 13.793/2026 DE 12/11/2026
MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA
ESTADO DO: PR
Exercício: 2026
Decreto n° 13793/2026 de 12/11/2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 2781/2025 de 18/12/2025.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
15
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO E ASSUNTOS FUNDIARIOS
15.002
DEPARTAMENTO DE HABITACAO E REGULARIZACAO FUNDIARIA
15.002.16.482.0035.1.030
DESAPROPRIACAO DE AREAS DE INTERESSE SOCIAL
750 - 4.4.90.61.00.00
501
AQUISICAO DE IMOVEIS
230.000,00
Total Suplementação:
230.000,00
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:
Receita
Receita: 2.2.2.1.01.0.1
ALIENACAO DE BENS IMOVEIS - PRINCIPAL - Fonte: 501
230.000,00
Total da Receita:
230.000,00
Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA, Estado do PR, em 12 de Novembro de 2026.