SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de novembro de 2026
DECRETO N° 13.794/2026 DE 12/11/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N° 13.794/2026 DE 12/11/2026
MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA
ESTADO DO: PR
Exercício: 2026
Decreto n° 13794/2026 de 12/11/2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 2781/2025 de 18/12/2025.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$346.900,00 (trezentos e quarenta e seis mil e novecentos reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
11
SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
11.001
DIRETORIA GERAL
11.001.15.452.0029.2.050
MANUTENCAO DO SISTEMA DE ILUMINACAO PUBLICA
492 - 3.3.90.39.00.00
507
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
200.000,00
11.001.15.452.0029.2.052
SERVICO DE LIMPEZA E CONSERVACAO URBANA E RURAL
498 - 3.3.90.30.00.00
1000
MATERIAL DE CONSUMO
146.900,00
Total Suplementação:
346.900,00
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Anulação de dotações, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:
Redução
11
SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
11.001
DIRETORIA GERAL
11.001.15.451.0029.1.016
AQUISICAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
467 - 4.4.90.52.00.00
1000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
28.900,00
11.001.15.452.0029.2.049
ADMINISTRACAO DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
482 - 4.4.90.52.00.00
1000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
18.000,00
11.001.15.452.0029.2.050
MANUTENCAO DO SISTEMA DE ILUMINACAO PUBLICA
489 - 3.3.90.30.00.00
507
MATERIAL DE CONSUMO
200.000,00
11.001.15.452.0029.2.052
SERVICO DE LIMPEZA E CONSERVACAO URBANA E RURAL
501 - 3.3.90.39.00.00
1000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
100.000,00
Total Redução:
346.900,00
Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA, Estado do PR, em 12 de Novembro de 2026.