Administrativo · 26 de julho de 2024
LEI Nº 2836 DE 25 DE JULHO DE 2024.
ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2836 DE 25 DE JULHO DE 2024.
LEI Nº 2836 DE 25 DE JULHO DE 2024.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2522 DE 30 DE JULHO DE 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo único ao Art.1° da Lei Municipal 2522 de 30 de julho de 2020 passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º [...]
Parágrafo único: A contribuição de que trata o caput deste artigo incide também, para os aposentados e pensionistas de qualquer dos poderes do município, sobre a parcela dos benefícios que supere o limite máximo estabelecidos para os benefícios do RGPS de que trata o art. 201 da Constituição Federal.”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO aos vinte e cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municpal