CONTABILIDADE · 1 de junho de 2023
LEI 2753
CONTABILIDADE
LEI 2753
LEI Nº 2753
Data: 31 de Maio de 2023.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2023, no valor de R$ 20.896,55 (Vinte mil, oitocentos e noventa e seis reais e cinquenta e cinco centavos) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
09 - SECRETARIA DE SAÚDE
09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001-2027 – Gerenciamento e Qualificação da Atenção Primária em Saúde
01912 – 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais
01811 – Custeio Serv Pres - APAE Lei Compl. 197.............. R$ 20.869,55(Exc)
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos do Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE 1811
R$ 20.869,55
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Trinta e Um Dias do Mês de Maio de 2023.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal