Administrativo · 19 de outubro de 2023
LEI Nº 2781 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2781 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
Lei nº 2781 de 17 de outubro de 2023
Autoriza Celebração de TERMO DE FOMENTO com a Entidade Lar Padres Antônio e Marcos Cavanis.
A Câmara Municipal de Vereadores de Planalto – PR, aprovou e eu, LUIZ CARLOS BONI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Planalto autorizado a celebrar TERMO DE FOMENTO, por meio de transferência de recursos financeiros, com a Entidade Lar Padres Antônio e Marcos Cavanis, inscrita no CNPJ n° 03.243.9990/0001-87, com sede na Rua Pe. Marcello Quilicci n°484, Planalto - PR, representada neste ato por sua Presidente a Sra. JANDIRA BERTÉ HISTER, portador do RG n° *** e inscrito no CPF n° ***.***.***-**.
Art. 2º - O presente termo de fomento terá o valor global de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), divididos em 24 (vinte e quatro) parcelas de R$ 3.000,00 (três mil reais) repassados pelo Município de Planalto e somados ao valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) de contrapartida da Entidade.
Art. 3º - A minuta do termo de fomento, ANEXO I, é parte integrante desta lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária:
10- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.144- GERENCIAMENTO DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.241.0801-2021 – ASSISTENCIA AO IDOSO
241 ASSISTENCIA AO IDOSO
02580 - 3.3.50.43.00.00 – SUBEVENCÇÕES SOCIAIS
00000 – RECURSO ORDINÁRIOS (LIVRES).
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos dezessete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
ANEXO I
MINUTA DE TERMO DE FOMENTO Nº ...../.....
O MUNICÍPIO DE PLANALTO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ n° 76.460.526/0001-16, representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito, LUIZ CARLOS BONI, brasileiro, casado, portador do RG nº *** – SSP/PR, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, com sede à Praça São Francisco de Assis, n° 1583, Centro, Planalto/PR, doravante denominado CONCEDENTE e a ENTIDADE LAR PADRES ANTONIO E MARCOS CAVANIS — PARANÁ, inscrita no CNPJ n° 03.243.9990/0001-87, com sede na Rua Pe. Marcello Quilicci n°484, Planalto - PR, representada neste ato por sua Presidente a Sra. JANDIRA BERTÉ HISTER, portador do RG n° *** e inscrito no CPF n° ***.***.***-**, denominada de TOMADORA.
Resolvem celebrar o presente Termo de Fomento, dispensando-se a realização de Chamamento Público, consoante previsão contida na Lei n° 13.019/2014 - "Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público. VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política” e “Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica...”. Além disso, em conformidade com os demais dispositivos da referida legislação, e, Decreto Municipal n° 4448/2016, 4449/2016, e Lei Municipal n° XXXX de XXXXXX e publicada em XXXXXX, conforme cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - Constituí objeto do presente Termo de Fomento, o auxílio financeiro visando o desenvolvimento de ações de acolhimento de idosos em situação de vulnerabilidade social do município de Planalto.
CLÁUSULA SEGUNDA — RECURSOS - Os recursos orçamentários e financeiros necessários ao cumprimento do TERMO DE FOMENTO são os estabelecidos na Lei Orçamentária Anual Lei .................., Publicada; .................. O repasse do Município de Planalto será de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), divididos em 24 (vinte e quatro) parcelas de R$ 3.000,00 (três mil reais) repassados pelo Município de Planalto e somados ao valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) de contrapartida da Entidade, totalizando um valor global de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais).
10- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.144- GERENCIAMENTO DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.241.0801-2021 – ASSISTENCIA AO IDOSO
241 ASSISTENCIA AO IDOSO
02580 - 3.3.50.43.00.00 – SUBEVENCÇÕES SOCIAIS
00000 – RECURSO ORDINÁRIOS (LIVRES).
Parágrafo Único - Os valores repassados pelo CONCEDENTE, consoante disposto na Cláusula Segunda, uma vez recebida pela TOMADORA, deverão ser depositados e movimentados em aplicação exclusiva para a gestão dos recursos provenientes deste Termo de Fomento, em instituição financeira oficial.
CLÁUSULA TERCEIRA - FORMA DE REPASSE - O CONCEDENTE liberará a TOMADORA, a importância de que trata a Cláusula anterior, de acordo com o Plano de Trabalho, em 24 (vinte e quatro) parcelas de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), divididos em 24 (vinte e quatro) parcelas de R$ 3.000,00 (três mil reais) repassados pelo Município de Planalto e somados ao valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) de contrapartida da Entidade, totalizando um valor global de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais).
Cc:
Ag: 4754-6
CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE - Compete ao CONCEDENTE, em cumprimento dos objetivos aludidos na Cláusula Primeira:
Efetuar o repasse dos recursos financeiros para crédito em conta bancária, consoante disposto na Cláusula Terceira.
Transferir os recursos a TOMADORA, sendo 24 (vinte e quatro) parcelas de R$ 3.000,00 (três mil reais), totalizando o importe de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) conforme cronograma do Plano de Trabalho.
Fiscalizar, supervisionar e monitorar a execução do objeto deste Termo de Fomento, realizando vistorias, inspeções ou qualquer outro ato, inclusive sem aviso prévio, com vistas ao fiel cumprimento do ajuste.
Dar publicidade ao presente Termo de Fomento através da publicação em jornal Oficial de publicação municipal.
Bloquear, suspender ou cancelar o pagamento das transferências financeiras à TOMADORA quando houver descumprimento das exigências contidas no presente Termo, tais como:
Atrasos e irregularidades na prestação de contas.
Aplicação indevida dos recursos financeiros, transferidos pelo CONCEDENTE, não prevista no Plano de Trabalho.
Não cumprimento do Plano de Trabalho.
Falta de clareza, lisura ou boa fé na aplicação dos recursos públicos.
Para fins de interpretação do item 5 entende-se por:
Bloqueio: A determinação para que a transferência financeira não seja paga enquanto determinada situação não for regularizada, ficando, todavia acumulada para pagamento posterior.
Suspensão: A determinação para que a transferência financeira não seja paga enquanto determinada situação não for regularizada, perdendo a TOMADORA, o direito à percepção da transferência financeira relativa ao período de suspensão.
Cancelamento: A determinação para que a transferência financeira não seja repassada a partir da constatação de determinada situação irregular.
Fornecer à TOMADORA as normas e instruções para a prestação de contas dos recursos do Termo de Fomento.
Prorrogar a vigência do Termo, quando houver atraso na liberação dos recursos, limitada à prorrogação ao exato período de atraso verificado, formalizando-se as necessárias adaptações ao Plano de Trabalho, mediante termo aditivo.
Aprovar, em caráter excepcional, alteração da programação de execução deste Termo, mediante proposta da TOMADORA, e por termo aditivo, devidamente fundamentado em razões concentradas que justifiquem essa necessidade.
CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA TOMADORA - Compete a TOMADORA, em cumprimento aos objetivos aludidos na Cláusula Primeira:
Oferecer aos idosos atendidos, todos e quaisquer serviços prestados pela TOMADORA.
Apresentar para ao CONCEDENTE para fins de controle e acompanhamento, a relação dos idosos atendidos, com a seguinte descriminação; nome do aluno; data de nascimento, idade, localidade e cidade, devidamente assinada pelo presidente e /ou responsável pela entidade.
Abrir conta corrente específica na instituição financeira determinada pelo CONCEDENTE, para receber os recursos necessários.
Antes do recebimento do repasse do valor da transferência voluntária, apresentar ao CONCEDENTE as certidões negativas das esferas federal, estadual e municipal.
Adquirir os objetos/serviços somente após a assinatura do Termo de Fomento, não sendo permitido o pagamento retroativo àquela data.
Executar as despesas dos recursos municipais transferidos, conforme legislação específica para formalização e execução do Termo de Fomento.
- O atendimento ao princípio da economicidade deverá ser comprovado mediante prévia pesquisa de preços junto a, no mínimo, 3 (três) fornecedores do ramo do bem ou do serviço a ser adquirido, sob pena de responsabilidade, pelos atos de gestão antieconômica.
- Os orçamentos deverão estar datados e discriminados de maneira que permitam comprovar que foi assegurada a isonomia aos interessados para fornecer o bem ou o serviço cotado.
Manter os recursos deste Termo em conta bancária específica, somente podendo utilizá-los para pagamento de despesas constantes no Plano de Trabalho ou em aplicação no mercado financeiro.
Assegurar a plena execução do objeto deste Termo de Fomento, em conformidade com o Plano de Trabalho aprovado e com as normas e procedimentos aplicáveis ao mesmo, inclusive aos procedimentos licitatórios.
Restituir ao CONCEDENTE o valor transferido, atualizado monetariamente desde a data do recebimento, acrescido de juros na forma da legislação, aplicáveis aos débitos para a Fazenda Estadual:
quando não for executado o objeto deste instrumento;
quando não for apresentada a Prestação de Contas no prazo estabelecido;
quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida;
Restituir à CONCEDENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão do objeto, denúncia, rescisão, ou extinção deste Termo de Fomento, os saldos financeiros remanescentes, devidamente atualizados, sob pena de imediata instauração de Tomada de Contas Especial.
Manter atualizada a escrituração contábil relativa à execução deste Termo de Fomento, para fins de fiscalização, acompanhamento e de avaliação dos recursos obtidos.
É de responsabilidade exclusiva da TOMADORA o gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal.
Notificar ao CONCEDENTE, imediatamente após a ocorrência ou surgimento de qualquer fato superveniente, modificativo ou extintivo do presente Termo de Fomento qual tenha ou não dado causa.
CLÁUSULA SEXTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS - A prestação de contas da transferência se dará mediante as informações constantes do Sistema Integrado de Transferência – SIT, nos Termos da Resolução nº 28/2011, alterada pela Resolução n.º 46/2014 e Instrução Normativa n.º 61/2011 do TCE/PR.
Parágrafo Primeiro - A partir da formalização do Termo de Fomento deverá haver envio de informações ao Tribunal pela TOMADORA e pelo CONCEDENTE, por intermédio do SIT, conforme legislação vigente.
Parágrafo Segundo - O prazo final para o envio das informações no SIT será de 30 (trinta) dias para a TOMADORA e de 60 (sessenta) dias para o CONCEDENTE, contados do encerramento do bimestre a que se referem.
Parágrafo Terceiro - No caso de o encerramento do prazo mencionado no Parágrafo Segundo recair em feriado ou final de semana, o mesmo ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.
Parágrafo Quarto - Sem prejuízo dos prazos finais para os fechamentos bimestrais, as demais informações poderão ser lançadas no Sistema Integrado de Transferência – SIT, a qualquer momento após a ocorrência do fato a ser informado.
Parágrafo Quinto - O prazo final para a prestação de contas de transferência será o mesmo para o encerramento do bimestre em que houver a extinção do ato, conforme definido no art. 15, § 4º da Resolução n.º 28/2011, alterada pela Resolução n.º 46/2014 e Instrução Normativa n.º 61/2011 do TCE/PR.
Parágrafo Sexto - Ao CONCEDENTE, ao final da transferência, encaminhará a Prestação de Contas ao Tribunal de Contas.
Parágrafo Sétimo - No caso de execução da parceria em desacordo com o Plano de Trabalho e com as normas legais, deverá ser instaurada Tomada de Contas Especial, podendo ser aplicadas as seguintes sanções previstas no art. 73 da Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014:
advertência;
suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a dois anos;
declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade que será concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea b.
CLÁUSULA SÉTIMA – DOS SALDOS DO TERMO - Os saldos existentes na conta corrente específica deverão ser aplicados em cadernetas de poupança, quando a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês.
Parágrafo Primeiro - Os rendimentos apurados em aplicações em caderneta de poupança serão obrigatoriamente aplicados no objeto da parceria estando sujeito às mesmas condições de prestação de contas exigido para os recursos transferidos.
Parágrafo Segundo - Os pagamentos deverão ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviço.
CLÁUSULA OITAVA – DO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - Fica designada pelo CONCEDENTE, como gestora do Termo de Fomento, a servidora (nome da Servidora).
Parágrafo Primeiro - O gestor do Termo de Fomento será responsável pelo acompanhamento e execução do respectivo objeto, tendo por obrigação:
I – Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
II – Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;
III – Emitir parecer conclusivo de análise da prestação de contas mensal e final, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59 da Lei Federal n.º 13.019/2014;
IV – Disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.
Parágrafo Segundo - A execução, também, será acompanhada por Comissão de Monitoramento e Avaliação composta pelos seguintes membros:......
CLÁUSULA NONA – DAS PROIBIÇÕES - É vedada a inclusão, tolerância ou admissão, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade do agente de cláusulas ou condições que prevejam ou permitam a utilização dos recursos repassados por força deste Termo, em finalidade alheia ao objeto e da forma estabelecida no Plano de Trabalho, ainda que em caráter de emergência.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA DENÚNCIA OU RESCISÃO - O presente Termo poderá ser denunciado a qualquer tempo, por acordo entre os partícipes, ou rescindido unilateralmente, mediante comunicação por escrito, com antecedência de 60 (sessenta) dias, ou por superveniência de legislação que o torne inexequível, respondendo os partícipes pelas obrigações até aquele momento.
Parágrafo Único - Cabe ao CONCEDENTE assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação, de modo a evitar a descontinuidade do atendimento do objeto pactuado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESPONSABILIDADE DOS PARTICÍPES - O presente Termo de Fomento deverá ser executado fielmente pelos participes, de acordo com as Cláusulas nele contidas e a legislação pertinente, respondendo cada um pelas consequências da sua inexecução total ou parcial a que tiver dado causa.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — PRAZO DE VIGÊNCIA - O prazo de vigência será de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da publicação do Termo de Fomento; em conformidade com Lei específica.
Parágrafo Primeiro - A alteração das Cláusulas do Termo ou do Plano de Trabalho, não pode alterar o seu objeto, ainda que parcialmente, e também não poderá modificar a finalidade definida no correspondente Plano de Trabalho, ficando limitado à alteração de valores ou de metas, mediante Termo Aditivo ou por Apostilamento ao Plano de Trabalho original.
Parágrafo Segundo - O CONCEDENTE poderá fazer prorrogação de ofício da vigência do Termo de Fomento quando esta der causa a atraso na liberação de recursos financeiros, limitada ao exato período do atraso verificado.
Parágrafo Terceiro - As ações e realizações, e as despesas estabelecidas nos cronogramas de execução e financeiro, não poderão ser realizadas fora da vigência estabelecida neste termo.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DISPOSIÇÕES GERAIS - As comunicações entre os participes, inclusive reclamações, notificações e petições serão feitas por escrito.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO - As partes ficam obrigadas a responder pelo cumprimento deste termo, perante o Foro da Comarca de Capanema-Pr, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios. E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento em duas vias de igual forma e teor, perante as testemunhas abaixo qualificadas a tudo viram e presenciaram.
E, por estarem assim de comum acordo, assinam as partes o presente instrumento, em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, para que produzam os devidos efeitos legais.
Planalto-Pr., ..... de ............... de ......
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal de Planalto
JANDIRA BERTÉ HISTER
Lar Padres Antonio e Marcos Cavanis
CARLA FATIMA MOMBACH STURM
Gestor Administrativo Titular do Termo de Fomento
Testemunhas:
_____________________
_____________________