CONTABILIDADE · 24 de outubro de 2025
LEI 2906
CONTABILIDADE
LEI 2906
LEI Nº 2906
Data: 23 de Outubro de 2025.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2025, no valor de R$ 6.351.105,02 (Seis milhões, trezentos e cinquenta e um mil, cento e cinco reais e dois centavos) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
05 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
05.115– DEPARTAMENTO DE OBRAS
15.452.1501.1052 – Pavimentação Urbana
00647– 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
01926 – SECID – Convênio 1052 – Asfalto Novo SIT 75471......R$ 6.351.105,02(Exc)
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos de Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE 01926
R$ 6.351.105,02
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Vinte e três dias do mês de Outubro de 2025.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal