ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS · 10 de agosto de 2017
LEI N° 2262 DE 08 DE AGOSTO DE 2017
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI N° 2262 DE 08 DE AGOSTO DE 2017
CNPJ 76.460.526/0001-16
Praça são Francisco de Assis, 1583
Fone: (46)3555-8100
85750-000 - PLANALTO - PARANÁ
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Contrato de Cessão de Uso com o ESTADO DO PARANÁ, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná, APROVOU e Eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Cessão de Uso com o ESTADO DO PARANÁ, sobre os Lotes Urbanos nºs 1, 2, 3, 4 e 5, da Quadra nº 72, da Planta Geral da Cidade de Planalto, juntamente com sua edificação.
Art. 2º - O prazo de duração do referido contrato é de 25 (vinte e cinco) anos, a contar da data da assinatura do Contrato de Cessão de Uso, podendo ser renovado, se cumpridas as exigências do primeiro contrato.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, aos vinte e oito dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal