ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS · 9 de dezembro de 2022
LEI Nº 2715 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2715 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.
LEI Nº 2715 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.
ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.285 DE 25 DE SETEMBRO DE 2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterado o Art. 45 da Lei Municipal 1.285 de 25 de Setembro de 2007, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 45° A estrutura do RPPS compreende:
I – Órgãos de gestão: Conselho Municipal de Previdência - CMP;
II – Órgão de assessoramento: Comitê de Investimentos;”
Art. 2º Fica incluído o Art. 45-A na Lei Municipal 1.285 de 25 de Setembro de 2007, com a seguinte redação:
“Art. 45-A O Conselho Municipal de Previdência - CMP do RPPS, órgão superior de deliberação coletiva, será constituído de 7(sete) membros e seus suplentes, para mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução sendo a saber:
I - 2(dois) membros titulares e 2 (dois) membro suplentes indicado pelo Prefeito Municipal.
II - 1(um) membro titular e 1 (um) membro suplente indicados pela Câmara de Vereadores;
III - 2(dois) membros titulares e 2 (dois) membros suplentes indicados pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais;
IV- 2(dois) membros titulares e 2 (dois) membros suplentes indicados pela Associação dos Servidores do Município de Planalto – ASSEMUPLA.
§1º Os membros do Conselho elegerão, dentre os seus membros, um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, com igual mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução conforme §2º deste artigo.
§2º Fica permitida a recondução dos membros por mais 02 (duas) vezes por igual período, para aqueles que expressem a sua anuência e preencham os requisitos legais e normativos exigidos para o cargo.
Art. 3º Fica incluído o Art. 49-A na Lei Municipal 1.285 de 25 de Setembro de 2007, com a seguinte redação:
“Art 49-A O Comitê de Investimentos dos recursos do RPPS é o órgão auxiliar no processo decisório quanto à elaboração e à execução da política de investimentos, sendo estruturado e regido conforme os Decretos Municipais n° 4979 e n° 4980 de 02 de Setembro de 2019.”
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, aos oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito