CONTABILIDADE · 1 de novembro de 2022
LEI 2702
CONTABILIDADE
LEI 2702
LEI Nº 2702
Data: 31 de Outubro de 2022.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022, no valor de R$ 567.216,00 (Quinhentos e sessenta e sete mil, duzentos e dezesseis reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
09 - SECRETARIA DE SAÚDE
09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001-2027 – Gerenc. e Qualificação da Atenção Primária em Saúde
01541 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01791 – Transf.Prov.Gov.Fed. ACS e ACE...................................R$ 517.216,00 (Exc)
01571 – 3.1.90.13.00.00 – Contribuições Patronais
01791 – Transf.Prov.Gov.Fed. ACS e ACE.......................................R$ 5.000,00 (Exc)
01601 – 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais
01791 – Transf.Prov.Gov.Fed. ACS e ACE.....................................R$ 45.000,00 (Exc)
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos do Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE 1791
R$ 567.216,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Trinta e Um dias do mês de Outubro de 2022.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal