CONTABILIDADE · 1 de novembro de 2018
LEI 2387
CONTABILIDADE
LEI 2387
LEI Nº2387
Data: 31 de Outubro de 2018.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura ao Orçamento Geral do Município de Planalto, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2018, Um Crédito Adicional Especial até o Limite de R$ 19.814,04 (Dezenove mil, oitocentos e quatorze reais e quatro centavos), conforme se especifica a seguir:
08- SECRETARIA DE ESPORTES
08.124– DEPARTAMENTO DE ESPORTES
27.813.2701-1068 – Melhoria na Estrutura Fisica na Área Esportiva
001392– 4.5.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições
1015– M.E.Estádio Municipal C.R.802443/2014...............R$ 19.814,04 (Exc)
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante da Lei acima, serão utilizados os recursos oriundos do Excesso de Arrecadação, conforme previsto no inciso II do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
Excesso de Arrecadação
FONTE – 1015
R$ 19.814,04
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Trinta e Um dias do mês de Outubro de 2018.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal