CONTABILIDADE · 9 de maio de 2023
LEI 2746
CONTABILIDADE
LEI 2746
LEI Nº 2746
Data: 08 de Maio de 2023.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2023, no valor de R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.143 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0801-2018– Acesso aos Serviços/Programas e Benefícios MDS
02562 – 4.4.50.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
01807 – PROCAD SUAS Resolução nº 1 /2023...............................R$ 24.000,00(Exc)
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos do Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE 1807
R$ 24.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Oito Dias do Mês de Maio de 2023.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal