Administrativo · 2 de julho de 2021
LEI Nº 2570 DE 30 DE JUNHO DE 2021.
ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2570 DE 30 DE JUNHO DE 2021.
Lei nº 2570 de 30 de Junho de 2021
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios para descontos em folha de pagamento referentes a financiamentos.
A Câmara Municipal de Vereadores de Planalto – PR, aprovou e eu, LUIZ CARLOS BONI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil para concessão de empréstimos sob consignação, com descontos em folha de pagamento dos servidores e funcionários públicos municipais e agente políticos do poder executivo do Município de Planalto.
Art. 2° - As parcelas mensais dos empréstimos não poderão exceder a margem consignável, que será de 30% (trinta por cento) do saldo disponível de remuneração.
Parágrafo único - Entende-se por saldo disponível de remuneração, para efeitos do caput deste Art. os vencimentos e vantagens fixas do servidor, descontadas as consignações compulsórias.
Art. 3° - O prazo máximo para o crédito consignável será definido no momento da assinatura do convenio.
Art. 4° - O empréstimo consignado dependerá de solicitação do servidor e de autorização expressa do chefe do poder executivo, indicando a margem consignável do servidor.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, aos trinta dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal