CONTABILIDADE · 11 de novembro de 2024
LEI 2847
CONTABILIDADE
LEI 2847
LEI Nº 2847
Data: 08 de Novembro de 2024.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de aditivo Ao contrato de rateio com o Consórcio Público Inter – Municipal para o Desenvolvimento Sustentável da Re - Gião Fronteira Sudoeste do Estado do Paraná – CIFRA E dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo a celebrar o termo aditivo ao contrato de rateio nº 06/2023, celebrado com o Consórcio Público Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região Fronteira Sudoeste do Estado do Paraná – CIFRA. (CNPJ/MF, sob nº 11.248.927/0001-61), com sede situada na Rua Paraíba, 1833 – Pérola d´Oeste – PR.
Art. 2º De acordo com o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio nº 06/2023, fica autorizado o Município de Planalto, efetuar o repasse ao Consórcio CIFRA, no valor correspondente a R$ 124.836,43 (Cento e vinte e quatro mil, oitocentos e trinta e seis reais e quarenta e três centavo), cujo valor será utilizado exclusivamente para pagamento de contrapartida do Convênio nº 4500075649, celebrado entre a ITAIPU BINACIONAL e o CONSÓRCIO CIFRA.
Art. 3º Ficam fazendo parte integrante e inseparável da presente lei os seguintes documentos:
I – Contrato de Rateio nº 06/2023 do Consórcio CIFRA
II – Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Rateio nº 06/2023
III – Convênio nº 4500075649, celebrado entre ITAIPU BINACIONAL e o Consórcio CIFRA, cujo convênio que faz parte integrante e inseparável deste termo aditivo foi celebrado com o seguinte objeto: “a implementação de um conjunto de atividades de manejo integrado de água e solo (práticas conservacionistas) saneamento ambiental urbano e rural, apoio a obras sociais (energia renovável) e o incentivo à economia de baixo carbono” de acordo com o plano de trabalho – Anexo I.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Oito dias do mês de Novembro de 2024.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal