Administrativo · 24 de outubro de 2025
LEI Nº 2904 DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2904 DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
LEI Nº 2904 DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÂO, em caráter excepcional e de vigência temporária, DAS COMEMORAÇÕES DO FERIADO MUNICIPAL DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DE PLANALTO/PR, CELEBRADO EM 11 DE NOVEMBRO, PARA O DIA 10 DE NOVEMBRO NO ANO DE 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte
LEI
Art. 1º Fica antecipado, em caráter excepcional e de vigência temporária, a comemoração e o gozo do feriado municipal da Emancipação Política do Município de Planalto/Pr, celebrado anualmente em 11 (onze) de novembro, para o dia 10 (dez) de novembro de 2025.
Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo tem como objetivo a otimização da jornada de trabalho e o incentivo ao lazer, mediante a instituição de um final de semana prolongado, sem prejuízo da manutenção da data cívica de 11 de novembro.
Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se a todas as repartições públicas do Município de Planalto, e deverá ser observado, no que couber, pela indústria, comércio e serviços locais, respeitadas as normas trabalhistas e convenções coletivas.
Art. 3º A data cívica e oficial da Emancipação Política do Município continua sendo, para todos os efeitos, o dia 11 (onze) de novembro.
Art. 4º Esta Lei tem vigência limitada ao exercício de 2025, devendo o gozo do feriado do dia 11 de novembro ser retomado na sua data original nos anos subsequentes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Planalto, aos vinte e três dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal