CONTABILIDADE · 7 de outubro de 2021
LEI 2603
CONTABILIDADE
LEI 2603
LEI Nº 2603.
Data: 06 de Outubro de 2021.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2021, no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.143 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0801 - 2018– Fundo Municipal de Assistência Social
02181 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
01085 - Acolhimento Familiar Deliberação 81/2020
.......................R$ 35.000,00(Exc)
02221 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.
01085 - Acolhimento Familiar Deliberação 81/2020
..................................R$ 5.000,00(Exc)
02231 – 3.3.90.48.00.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
01085 - Acolhimento Familiar Deliberação 81/2020
..................................R$ 20.000,00(Exc)
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos do Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE 1085
R$ 60.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Seis dias do mês de Outubro de 2021.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal