ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS · 29 de junho de 2022
LEI Nº 2683 DE 28 DE JUNHO DE 2022
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2683 DE 28 DE JUNHO DE 2022
Lei nº 2683 de 28 de Junho de 2022
Súmula: Ratifica a Alteração do Contrato de Rateio do Consorcio Público Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região Fronteira Sudoeste do Estado do Paraná – CIFRA.
A Câmara Municipal de Vereadores de Planalto, Estado do Paraná, aprovou e, eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º - Nos termos do Art. 8º e 9º da Lei Federal nº11.107, de 06 de Abril de 2005 e artigo 13 à 17 do Decreto Federal nº6.017, de 17 de Janeiro de 2007, fica ratificada a 1ª (primeira) Alteração do Contrato de Rateio do Consórcio Público Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região Fronteira Sudoeste do Estado do Paraná -CIFRA, conforme deliberação levada a efeito na Assembleia Geral Ordinária, realizada no dia 03 de junho de 2.022.
§ 1° - A alteração do Contrato de Rateio, ANEXO I, com as devidas alterações, são partes integrantes desta Lei.
§ 2 ° - O consorcio de que trata o caput deste artigo, é constituído sob a forma de Associação Publica, com personalidade jurídica de direito público de natureza autárquica e integrante da administração pública indireta do conjunto dos municípios consorciados.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, Estado do Paraná, em vinte e oito de junho de dois mil e vinte e dois.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
ANEXO I
1° (PRIMEIRA) ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE RATEIO 02/2021 DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DO SUDOESTE DO ESTADO DO PARANÁ – CIFRA.