CONTABILIDADE · 4 de outubro de 2023
LEI 2776
CONTABILIDADE
LEI 2776
LEI Nº 2776
Data: 03 de Outubro de 2023.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2023, no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.142 – FUNDO MUN. DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0801-2023 – Assistência a Criança e ao Adolescente
02373 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
01827– FIA - Apoio a Promoção Dos Direitos Da Criança e do Adolescente – Deliberação nº 078/2022 – CEDCA/PR.............................................R$ 10.000,00(Exc)
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos de Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE 1827
R$ 10.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Três dias do mês de Outubro de 2023.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal