CONTABILIDADE · 18 de novembro de 2021
LEI 2612
CONTABILIDADE
LEI 2612
LEI Nº 2612
Data: 17 de Novembro de 2021.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2021, no valor de R$ 228.912,00 (Duzentos e vinte e oito mil, novecentos e doze reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.123 – DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
12.361.1201.1043– Aquisição de Veículos e Equipamentos Educação
01382 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
01089 – PAR 2020023724 - ONIBUS RURAL ESCOLAR ORE3........R$ 228.912,00
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos do Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE 1089
R$ 228.912,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Dezessete dias do mês de Novembro de 2021.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal