LICITAÇÃO · 1 de outubro de 2026
TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE Nº 260/2023
LICITAÇÃO
TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE Nº 260/2023
TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE Nº 260/2023
INEXIGIBILIDADE Nº 027/2023
TERCEIRO TERMO ADITIVO DE VALOR E PORROGAÇÃO DE PRAZO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 260/2023, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE PLANALTO E AUDATEX BRASIL SERVIÇOS LTDA.
MUNICIPIO DE PLANALTO, pessoa jurídica de direito Público Interno, com sede à Praça São Francisco de Assis, nº 1583, inscrito no CNPJ nº 76.460.526/0001-16, neste ato devidamente representado pelo Prefeito Municipal, senhor LUIZ CARLOS BONI, em pleno exercício de seu mandato e funções, brasileiro, casado, residente e domiciliado neste Município de Planalto, Estado do Paraná, portador da Cédula de Identidade RG nº *** e do CPF/MF sob nº ***.***.***-**, doravante denominado CONTRATANTE e do outro lado a pessoa jurídica AUDATEX BRASIL SERVIÇOS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 02.144.891/0001-85, com sede à Av. Maria Coelho Aguiar, 215, Centro, na Cidade de São Paulo/SP, neste ato representada pela Administradora a Sra GRACIELE LIMA DOMINGOS, brasileira, comerciante, portadora do CPF sob n° ***.***.***-**, residente e domiciliada, na Cidade de São Paulo/SP, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o Termo Aditivo ao Contrato Administrativo n° 260/2023, proveniente do Processo Administrativo de Inexigibilidade nº 027/2023, que se regerá pelas normas da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, além das cláusulas e condições aqui estabelecidas, conforme abaixo:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO CONTRATO:
Parágrafo Primeiro. “Contratação de empresa especializada para fornecimento de trabalho de transmissão, locação do sistema de orçamentação eletrônica - Sistema Audatex - versão GOV, com suporte e treinamento à plataforma, para acesso ao banco de dados e preços de peças para manutenção dos veículos em geral, de toda a frota do município deste município de Planalto PR”.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO DO PRESENTE TERMO ADITIVO AO CONTRATO:
Parágrafo Primeiro. O presente Termo Aditivo tem por objeto a Prorrogação de prazo e igual valor do Contrato de Administrativo n° 260/2023, pelo período de 12 (doze) meses, com vigência até 30 de setembro 2027, visando atender as atividades pertinentes aos serviços continuados do Município de Planalto-Pr.
CLÁUSULA TERCEIRA - JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL:
Parágrafo Primeiro. Obedecendo o Princípio do Interesse Público e da Economicidade, a administração promove a renovação e prorrogação do Contrato Administrativo em epígrafe por razões econômicas e financeiras, visto que com o advento da prorrogação a vantagem será da Administração Pública, uma vez que os serviços prestados pela CONTRATADA são de qualidade e têm atendido a contento as necessidades da CONTRATANTE, onde durante a vigência do contrato os serviços foram prestados satisfatoriamente e refletem o preço de mercado, sem contar que os preços serão mantidos durante a vigência e justifica-se ainda que os serviços são de natureza continuada não podem sofrer interrupção, pois são essenciais para as atividades do Município de Planalto.
Parágrafo Segundo. Para a referida prorrogação há previsão contratual contida no Contrato Administrativo n° 260/2023, assim como, conforme previsão legal estabelecida no art. 57, inciso II da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.
CLÁUSULA QUARTA – DOS VALORES:
Parágrafo Primeiro. Fica mantido o valor constante na Cláusula Primeira (do objeto) e Cláusula Segunda (valor contratual) do Contrato Administrativo n° 260/2023, cujo valor global é de R$ 11.857,98 (onze mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e noventa e oito centavos), assim como as condições de pagamento e reajustes contratuais.
Parágrafo Segundo. Como não há alteração de valores neste Termo Aditivo, considera-se a pesquisa de preços devidamente realizada no Processo Administrativo de Inexigibilidade n° 027/2023, tendo sido ofertado pela empresa Contratada a melhor oferta e compatível com os valores de mercado até a presente data.
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
Parágrafo Primeiro. A Despesa com a execução do objeto do presente contrato, será atendida pela dotação orçamentária, constante do exercício de 2026, a saber:
DOTAÇÕES
Conta da despesa
Funcional programática
Destinação de recurso
00280
02.103.04.122.0402.2007
3.3.90.39.00.00.00000
CLÁUSULA SEXTA- DAS DEMAIS CLÁUSULAS E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Parágrafo Primeiro. As demais cláusulas e condições ajustadas no Contrato Administrativo nº 260/2023, permanecem inalteradas, sendo ratificadas neste ato pelas partes contratantes em todos os seus termos, conforme Contrato Originário anexo e que integra o presente aditivo para todos os efeitos legais.
Fica eleito o Foro da Comarca de Capanema/Pr. para dirimir as questões oriundas do presente contrato.
Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento de aditivo contratual em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.
Planalto – PR, 29 de setembro de 2026.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
GRACIELE LIMA DOMINGOS
Audatex Brasil Serviços LTDA
Testemunhas:
_________________________
DIEGO VINICIUS RUCKHABER
RG nº *** /PR
__________________________
CARLA SABRINA RECH MALINSKI
RG nº *** / PR