Administrativo · 2 de julho de 2025
LEI Nº 2884, DE 01 DE JULHO DE 2025
ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2884, DE 01 DE JULHO DE 2025
LEI Nº 2884, de 01 de julho de 2025
Autoriza o Município de Planalto – PR, a adquirir por meio de Desapropriação Amigável ou Judicial, os imóveis que especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná, APROVOU e Eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte
LEI
Art. 1 º Fica o Município de Planalto autorizado a adquirir por meio de desapropriação amigável ou judicial os seguintes imóveis:
I - Lote de Terreno sob n° 35-A (trinta e cinco - A) da subdivisão do lote n° 35 (trinta e cinco), da GLEBA n° 107-CP (cento e sete – CP), do núcleo de Capanema, da Colônia Missões, do Município de Planalto, Estado do Paraná, com área de 1.640,00 m² (mil seiscentos e quarenta metros quadrados), registrado sob Matrícula n° 15.768, avaliado em R$ 90.000,00 (noventa mil reais);
II - Lote de Terreno sob n° 35 (trinta e cinco) parte remanescente da subdivisão do lote n° 35 (trinta e cinco), da GLEBA n° 107-CP (cento e sete – CP), do núcleo de Capanema, da Colônia Missões, do Município de Planalto, Estado do Paraná, com área de 2.360,00 m² (dois mil trezentos e sessenta metros quadrados), registrado sob Matrícula n° 20.258, avaliado em R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).
Parágrafo único. O pagamento referente ao valor dos imóveis será executado em 4 (quatro) parcelas mensais, cada uma delas de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 2 º As avaliações foram realizadas pela Comissão de Avaliação Imobiliária do Município de Planalto, nomeada pela Portaria 127/2022 e os Termos de Avaliação são parte integrante desta Lei, Anexo Único.
Art. 3 º A aquisição será formalizada por intermédio da lavratura de Escritura Pública eposterior registro na matrícula no imóvel.
Art. 4 º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5 º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, ao primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
Anexo Único
Termo de Avaliação