CONTABILIDADE · 5 de novembro de 2026
LEI 2956
CONTABILIDADE
LEI 2956
LEI Nº 2956
Data: 04 de Novembro de 2026.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2026, no valor de R$ 10.000.000,00 (Dez milhões de reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
06 - SECRETARIA DE ESPORTE
06.124 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES
27.813.2701-1068 – Melhoria na Estrutura Física na Área Esportiva
02053 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
01943 – SIT 76401 TERMO 1514.............................................R$ 10.000.000,00(Exc)
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos de Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE 1943
R$ 10.000.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Quatro dias do mês de Novembro de 2026.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal