ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS · 4 de setembro de 2018
LEI 2372
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI 2372
LEI Nº 2372 DE 03 DE SETEMBRO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte
LEI
Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal direta poderão efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições previstas nesta Lei.
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I – assistência a situações de calamidade pública;
II – assistência a emergências em saúde pública;
III – admissão de professor substituto;
IV – combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração da Secretaria de Meio Ambiente, da existência de emergência ambiental na região específica;
V – carência de pessoal em decorrência de afastamento ou licença de servidores ocupantes de cargos efetivos, quando o serviço público não puder ser desempenhado a contento com o quadro remanescente;
§ 1º O número total de professores que trata o inciso III caput não poderá ultrapassar 20% (vinte por cento) do total de docentes efetivos em exercício.
§ 2º A contratação dos professores substitutos fica limitada ao regime de trabalho de 20 (vinte) horas ou 40 (quarenta) horas.
§ 3º Ato do Poder Executivo disporá, para efeitos desta Lei, sobre a declaração de calamidades e emergências descritas nos incisos I, II e IV.
§ 4o A contratação de professor substituto de que trata o inciso III deste artigo, poderá ocorrer para suprir a falta de professor efetivo em razão de:
a) Vacância do cargo;
b) Afastamento ou licença, na forma do estatuto dos servidores públicos municipais ou leis especiais; ou
c) Nomeação para ocupar cargo de direção, supervisão ou orientação de escola municipal.
Art. 3º - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, prescindindo de concurso público.
Parágrafo único. A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, de emergência ambiental e de emergências em saúde pública prescindirá de processo seletivo.
Art. 4º - As contratações serão feitas por tempo determinado, observado o prazo máximo de 01 (um) ano.
Art. 5º - As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica.
Art. 6º - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada de acordo com a Tabela de Salários dos Servidores Públicos vigente, ou com a Tabela de Salários dos Profissionais do Magistério vigente, da classe inicial do nível de escolaridade apresentado pelo profissional.
§ 1o Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.
§ 2o Caberá ao Poder Executivo fixar as tabelas de remuneração para as hipóteses de contratações previstas nos incisos I, II e IV do art. 2o, quando o cargo/função não constar no quadro de pessoal do Município.
Art. 7º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato e na legislação de regência;
II – ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Art. 8º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I – pelo término do prazo contratual;
II – por iniciativa do contratado;
III – pela superação de situação de calamidade pública ou das situações de emergências em saúde pública, nos casos dos incisos I, II e IV do caput do art. 2º desta Lei;
IV – pelo retorno do servidor efetivo afastado ou em licença;
V – por iniciativa da contratante.
Parágrafo único - A extinção do contrato, nos casos dos incisos II, e V, será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.
Art. 9º – O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.
Art. 10 – O pessoal contratado nos termos desta Lei vincula-se ao Regime Geral de Previdência Social de que trata a Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Art. 11– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, aos três dias do mês de setembro de dois mil e dezoito.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal