ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS · 7 de junho de 2018
LEI 2350 DE 05 DE JUNHO DE 2018
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI 2350 DE 05 DE JUNHO DE 2018
LEI Nº 2350 DE 05 DE JUNHO DE 2018
RATIFICA A 4ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO, DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO FRONTEIRA SUDOESTE DO ESTADO DO PARANÁ – CIFRA, e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI
ART. 1º - Nos termos do Art. 12 da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e artigo 29 do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, ficam ratificados os termos da 4ª (quarta) alteração e consolidação do Contrato de Consórcio, do Consórcio Público Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região Fronteira Sudoeste do Estado do Paraná – CIFRA, assinado em 06 de abril de 2018, cujo teor faz parte integrante e inseparável desta Lei.
Parágrafo Único: O Consórcio de que trata o caput deste artigo, é constituído sob a forma de Associação Pública, com personalidade jurídica de direito público de natureza autárquica e integrante da administração pública indireta do conjunto dos municípios consorciados.
ART. 2º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, aos cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e dezoito.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal