CONTABILIDADE · 25 de agosto de 2022
LEI 2692
CONTABILIDADE
LEI 2692
LEI Nº 2692
Data: 24 de Agosto de 2022.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022, no valor de R$ 3.035.000,00 (Três milhões e trinta e cinco mil reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.103 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0402-2007– Atividades do Departamento de Administração Geral
00100 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.C.
000 - Recursos Ordinários (livres)..................................................R$ 400.000,00(can)
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.121 – DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.1201-2036 – Manutenção do Ensino Fundamental
00840 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.C.
103 - 5% sobre transferências constitucionais do FUNDEB......... R$ 200.000,00(exc)
00850 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.C.
104 – Demais impostos vinculados a Educação Básica....................R$200.000,00(exc)
00870 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
103 - 5% sobre transferências constitucionais do FUNDEB........... R$ 60.000,00(exc)
12.361.1201-2037 – Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB
01120 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.C.
101 - FUNDEB 60% ..................................................................... R$ 600.000,00(exc)
01140 – 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais
101 – FUNDEB 60%........................................................................R$ 100.000,00(exc)
09 - SECRETARIA DE SAÚDE
09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001 - 2027 – Gerenciamento e Qual. da Atenção Primária em Saúde
01520 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.C.
000 - Recursos Ordinários (livres)................................................. R$ 100.000,00(can)
01540 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.C.
494 - Bloco de Custeio das ações e serviços públicos de Saúde.... R$ 300.000,00(exc)
01560 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.C.
303 – Saúde – Receitas Vinculadas (E.C.29/00 – 15%)..................R$ 100.000,00(can)
01600 – 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais
494 - Bloco de Custeio das ações e serviços públicos de Saúde.... R$ 100.000,00(can)
01780 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
000 – Recursos Ordinários (livres).................................................R$ 800.000,00(sup)
14 - SECRETARIA DE CULTURA
14.138 – DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.1301 - 2047 – Atividades do Departamento de Cultura
02910 – 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais
000 - Recursos Ordinários (livres)................................................... R$ 25.000,00(can)
02930 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
000 – Recursos Ordinários (livres)...................................................R$ 50.000,00(can)
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos do Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso I, II e III do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.103 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
09.272.0901 – 2011 – Previdência de Servidores
00410 – 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais
000 - Recursos Ordinários (livres)..................................................R$ 575.000,00(can)
09 - SECRETARIA DE SAÚDE
09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001 - 2027 – Gerenciamento e Qual. da Atenção Primária em Saúde
01640 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
303 – Saúde – Receitas Vinculadas (E.C.29/00 – 15%)..................R$ 100.000,00(can)
01650 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
494 - Bloco de Custeio das ações e serviços públicos de Saúde.... R$ 100.000,00(can)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE 103
R$ 260.000,00
FONTE 104
R$ 200.000,00
FONTE 101
R$ 700.000,00
FONTE 494
R$ 300.000,00
SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE 000
R$ 800.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Vinte e quatro dias do mês de Agosto de 2022.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal