CONTABILIDADE · 8 de junho de 2022
LEI 2676
CONTABILIDADE
LEI 2676
LEI Nº 2676
Data: 07 de Junho de 2022.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.143 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0801-2018– Acesso aos Serviços/Programas e Benefícios MDS
02166 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
1781 - FNAS - Emenda Parlamentar Sen. Alvaro Dias..........................R$ 100.000,00
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos do Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE 1781
R$ 100.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Sete dias do mês de Junho de 2022.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal