CONTABILIDADE · 20 de maio de 2022
LEI 2668
CONTABILIDADE
LEI 2668
LEI Nº 2668
Data: 17 de Maio de 2022.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022, no valor de R$ 280.000,00 (Duzentos e oitenta mil reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
09 - SECRETARIA DE SÁUDE
09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001-2027– Gerenciamento e Qualificação da Atenção Primária em Saúde
01724– 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.
1779 - PAP – Inc. Temp. Piso Atenção Primária – Senador Oriovisto Guimarães ......................R$ 180.000,00
01728– 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.1780 - PAP – Inc. Temp. Piso Atenção Primária – Deputado Federal Diego Garcia .....R$ 100.000,00
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos do Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE 1779
R$ 180.000,00
FONTE 1780
R$ 100.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Dezessete dias do mês de Maio de 2022.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal