CONTABILIDADE · 31 de julho de 2024
LEI 2840
CONTABILIDADE
LEI 2840
LEI Nº 2840
Data: 30 de Julho de 2024.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2024, no valor de R$ 1.240.000,00 (Um milhão, duzentos e quarenta mil reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
09 - SECRETARIA DE SAÚDE
09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001-2027 – Gerenciamento e Qualificação da Atenção Primária em Saúde
02194 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
01865– Resolução SESA 516/2024 - Veiculo Utilitário..................R$ 100.000,00(Exc)
02195 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
01866 – Resolução SESA 516/2024 – Van Transporte....................R$ 220.000,00(Exc)
02196 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
01867 – Resolução SESA 516/2024 – Van Transporte....................R$ 220.000,00(Exc)
02197 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
01868 – Resolução SESA 516/2024 – Ambulância Básica..............R$ 250.000,00(Exc)
02198 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
01869 – Resolução SESA 516/2024 – Micro-Ônibus......................R$ 450.000,00(Exc)
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos de Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE 1865
R$ 100.000,00
FONTE 1866
R$ 220.000,00
FONTE 1867
R$ 220.000,00
FONTE 1868
R$ 250.000,00
FONTE 1869
R$ 450.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Trinta dias do mês de Julho de 2024.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal