ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS · 5 de fevereiro de 2018
LEI 2315/2018
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI 2315/2018
LEI Nº 2315 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Planalto, Estado do Paraná, aprovou e, eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art.1 º - Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde - SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através da aquisição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS, no valor de R$- 120.000,00 (cento e vinte mil reais) no ano de 2018.
Art. 2° - Os recursos municipais para pagamento dos valores previstos no convênio advirão do orçamento geral do município na dotação, elemento e fonte próprios.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, ao primeiro dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoito.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal