CONTABILIDADE · 18 de novembro de 2021
LEI 2613
CONTABILIDADE
LEI 2613
LEI Nº 2613
Data: 17 de Novembro de 2021.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2021, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
09 - SECRETARIA DE SÁUDE
09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001-2027– Gerenciamento da Secretária Municipal de Saúde
01611 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
1082 - PAB EMENDAS DE RELATORIA GERAL 81000794............R$ 150.000,00
01661 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.
1082 - PAB EMENDAS DE RELATORIA GERAL 81000794............R$ 150.000,00
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos do Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE 1082
R$ 300.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Dezessete dias do mês de Novembro de 2021.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal