Administrativo · 29 de abril de 2021
LEI Nº 2560 DE 27 DE ABRIL DE 2021.
ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2560 DE 27 DE ABRIL DE 2021.
LEI Nº. 2560 de 27 de Abril de 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com oAssociação regional de saúde do sudoeste - Arsse dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Planalto Estado do Paraná aprovou e eu, Luiz Carlos Boni, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º – Fica o Poder Executivo Municipal, gestor municipal do Sistema Único de Saúde – SUS, autorizado a firmar Convênio com a ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO SUDOESTE – ARSS conforme minuta de termo de convênio em ANEXO I desta lei.
§ 1º O presente convênio tem por objeto o atendimento aos usuários do município com consultas médicas especializadas de forma descentralizada.
§ 2º O presente convênio será firmado por um prazo de 12 (doze) meses e terá valor anual inicial de R$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais) sendo repassados a ARSS conforme as consultas forem realizadas, seguindo a demanda do Municipio.
§ 3º O presente convênio poderá ser aditivado, em tempo e valor, caso haja aumento da demanda do Municipio, sendo devidademente justificado pela Secretaria Municipal de Saúde de Planalto – PR e autorizado pelo chefe do poder Executivo do Municipio.
Art. 2º – Os recursos municipais para pagamento dos valores previstos no convênio advirão do orçamento geral do município na dotação, elemento e fonte próprios.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, Estado do Paraná em 27 de Abril de 2021.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
ANEXO I
Minuta de Termo de Convênio
TERMO DE CONVÊNIO N.º 003/2021
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A ARSS - ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO SUDOESTE E O MUNICÍPIO DE PLANALTO, COM A FINALIDADE DE DESCENTRALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS CONTRATADOS E EXECUTADOS PELO CONSORCIO PARA OS municípios CONSORCIADOS
A ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO SUDOESTE - ARSS inscrita no CNPJ n. 00.333.678/0001-96, com sede na Rodovia Contorno Vitorio Traiano n° 501, Bairro Agua Branca, na cidade de Francisco Beltrão - PR, neste ato representada pelo Presidente em exercício RICARDO ANTONIO ORTINÃ, portador da Cédula de Identidade n° *** SESP-PR e CPF nº. ***.***.***-**, e o MUNICÍPIO DE PLANALTO, neste ato representado pelo Prefeito em Exercício LUIZ CARLOS BONI, portador da Cédula de Identidade nº *** SESP-PR e CPF nº. ***.***.***-**, CELEBRAM o presente Termo de Convênio mediante cláusulas e condições a seguir:
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto "O atendimento aos usuários do município de forma descentralizada sendo realizada na sede/endereço do ente consorciado visando levar o atendimento mais próximos do seu domicílio com ampliação de quantidade de serviços ofertados pelo Consorcio Associação Regional de Saúde do Sudoeste - ARSS, estabelecendo fluxo de trabalho entre o consorcio e o município em questão".
O objeto será executado através de Credenciamento/Chamamento Público realizado pela ARSS para serviços médicos prestados por número de consultas atendidas com valor pré fixado em Resolução do consorcio.
CLAUSULA SEGUNDA - JUSTIFICATIVAS
O Convênio prevê o trabalho em parceria entre o ente consorciado e ARSS com o objetivo principal de reduzir a elevada demanda reprimida de consultas, o próprio deslocamento e tempo de permanência fora do Município pelo paciente, garantindo assim o atendimento em tempo oportuno e otimizando o tempo de cada usuário.
Atualmente os pacientes demandam de um deslocamento com transporte sanitário, onde cada usuário dispõe de um horário diferenciado para diversas consultas de diversas especialidades, dessa forma o primeiro atendimento do dia faz com que esse usuário se mantenha no local até que findem todas as consultas, exames ou procedimentos agendados dos demais pacientes que vieram com o transporte sanitário no mesmo dia. Ainda que quando não dispõe de transporte sanitário, necessita de uma frota rodoviária disponibilizada para o transporte desses usuários, correndo riscos de outros agravos.
Anteriormente, os municípios que compõe a ARSS, em especial os menores, tinham dificuldade para a contratação de profissionais médicos, mas cada vez mais se percebe um volume de tais profissionais, que se dispõe a prestar seu trabalho em cidades menores ou até mesmo, em locais um pouco mais afastados de sua residência.
Também temos que considerar que o espaço físico já não é mais suficiente para que o consorcio possa ampliar o número de consultas, exames e procedimentos, assim sendo uma opção para que se disponha de mais espaços disponíveis para ampliação de serviços.
Por derradeiro e não menos importante, em tempos de pandemia, a aglomeração de pessoas dentro do transporte sanitário não é recomendável, o que é mais um motivo a ensejar a possibilidade da descentralização dos atendimentos.
Os serviços que serão disponibilizados complementarão a área de atendimento do Sistema Único de Saúde de nossa região, e irão proporcionar um melhor atendimento à população, mais humanizado, evitando-se longas viagens dos pacientes, na maioria das vezes já debilitados e longos períodos de espera nos corredores da entidade.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
Dentre as responsabilidades das partes pode-se discorrer:
A) Os procedimentos, consultas e exames poderão ser realizados em estruturas públicas municipais de saúde de acordo com Convênio estabelecido e local indicado através de Oficio pelo ente consorciado;
B) O Município que irá implantar o serviço de descentralização poderá atender a microrregião ou Municípios mais próximos conforme necessidade e adesão dos entes, sendo que este fluxo de trabalho será estabelecido entre as partes e o faturamento destas consultas/exames será realizado pelo consorcio nos mesmos moldes dos demais;
C) Os pagamentos se darão por meio de faturamento de procedimentos apresentados por meio físico e relatório do sistema utilizado pela ARSS que cobrara do Município conveniado via boleto bancário emitido até o 15° (décimo quinto) dia útil do mês subsequente ao mês de realização do atendimento;
D) A quantidade ofertada de serviço será planejada pelo município com o profissional médico a ser contratado conforme demanda, definindo data e horário para atendimento;
E) Os valores praticados serão baseados de acordo com meio legal de contratação pela ARSS;
F) Os Procedimentos deverão ser apresentados em forma de guia de autorização devidamente acompanhado por relatório mensal a ser entregue pelo prestador ao setor de Faturamento do consorcio, conforme definido pela ARSS.
G) Faturamento, cobrança e pagamento se dará nos mesmos moldes do serviço de "cota extra", haverá um credenciamento com uma previsão de prestação de serviços nos Municípios de acordo com a adesão, a execução do faturamento se dará de acordo com o serviço prestado (pagamento por consulta efetuada), o Município será cobrado via boleto mensalmente.
I-DA ARSS
A) Garantir de forma universal e gratuita, o atendimento aos usuários do SUS, implantando fluxos ambulatoriais entre ARSS/MUNICÍPIOS para realização de consultas, exames e procedimentos;
B) Disponibilizar ao município consorciado profissionais especializados para a realização de consultas, exames e procedimentos através de Chamamento Publico;
C) Manter parcerias para realização de consultas, exames e procedimentos de acordo com a necessidade e adesão do Município;
D) Realizar faturamento e cobrança ao Município que aderiu ao convênio;
E) Prover os honorários médicos em forma de Chamamento Público, a ser pago por procedimento - ARSS;
F) A ARSS irá dispor de sistema de prontuário eletrônico para toda evolução, registro e impressões de formulários prescritos aos pacientes;
G) A ARSS, junto ao setor contábil, fica responsável pela previsão orçamentária que se dará após discussão e pactuação com o Município que demonstrar interesse;
H) Acompanhar e fiscalizar a execução dos trabalhos constante deste termo de convênio;
I) Utilizar o valor recebido deste Convênio exclusivamente para as despesas vinculadas neste termo de convênio.
II-DO município
A) Gerenciar a fila de espera para as consultas e procedimentos;
B) Realizar o agendamento no sistema de acordo com ordem cronológica ou de prioridade médica;
C) Fornecer espaço físico adequado tanto para o serviço de recepção, acolhimento, como para realização das consultas e procedimentos;
D) Responsabilizar-se pelos impressos, receitas, guias de exames e demais formulários pertinentes ao atendimento;
E) Responsabilizar-se pela certificação de que os profissionais estejam usando sistema eletrônico (prontuário eletrônico e todas as guias emitidas devem ser através do prontuário eletrônico) disponibilizado pelo consorcio;
F) O Município fica sob-responsabilidade de orientar e certificar quanto ao uso do sistema de prontuário eletrônico, guias impressas conforme padrão do sistema, de acordo com link disponibilizado pela ARSS;
G) Os insumos que eventualmente o profissional médico contratado precisar utilizar durante o atendimento ao paciente deverá ser fornecido pelo ente consorciado;
H) Os eventuais cancelamentos de agenda pelo profissional contratado deverá ser comunicado diretamente ao município onde seria realizado o atendimento.
I) Fica o município consorciado que celebrou o presente convênio, obrigado a publicar o extrato deste termo de convênio no seu referido Diário Oficial no prazo de 30 (trinta) dias a contar da assinatura deste, conforme previsão na Lei de Licitações.
J) O município deverá observar durante o atendimento prestado diretamente na sua unidade de saúde, das normas e diretrizes do SUS - Sistema Único de Saúde.
CLÁUSULA QUARTA - DAS METAS A SEREM ATENDIDAS
A) Atendimento aos usuários do SUS mais próximo do domicilio do paciente.
B) Evitar deslocamento colocando os pacientes em risco por acidentes automobilísticos.
C) Economia no transporte sanitário.
D) Acompanhamento da especialidade e atenção básica mais integrado.
E) Redução da demanda reprimida e do tempo de espera para os procedimentos.
F) Maior satisfação do paciente, em decorrência da economia de tempo de atendimento e deslocamento.
As metas serão realizadas e acompanhadas através de consulta médica disponibilizada aos pacientes conforme a necessidade do município.
Consulta especializada
Unidade de medida
Quantidade
Valor Unitário
Vaior total previsto
Consulta médica
Unitário/unidade
2.100
R$ 60,00
R$126.000,00
Consulta médica
Unitário/unidade
200
R$ 80,00
R$ 16.000,00
CLAUSULA QUINTA - CAPACIDADE INSTALADA
A ARSS conta com setor de Licitações com 5 (cinco) servidores para a realização do certame/chamamento público bem como, setor de Faturamento com 2 (dois) servidores para realizar a conferência das guias dos serviços médicos prestados durante o mês e posterior emissão e envio do boleto para o município efetuar o pagamento do serviço.
A ARSS dispõe ainda de sistema de informação para o gerenciamento, agendamento e atendimento médico prestado aos pacientes de forma integrada e em tempo real com os entes consorciados.
A ARSS nomeará um servidor que ficará responsável pelo fiscalização da execução do objeto contratado junto ao município, até 15 (quinze) dias após a assinatura deste termo de Convênio, através de oficio encaminhado ao município em questão.
O município dispõe de estrutura/espaço físico adequado tanto para o serviço de recepção, acolhimento, como para realização das consultas e procedimentos, bem como o número de pessoal necessário para gerir a fila de espera.
O município conta com 02 (dois) consultórios médicos disponíveis para realizar o atendimento ao paciente, 01 (uma) sala de espera e 01 (uma) sala de recepção.
O município conta ainda com 02 (dois) servidores que irão realizar o agendamento da consulta/procedimento no sistema de informação, 02 (dois) servidores que farão a recepção e acolhimento ao paciente bem como a correta inclusão dos dados e informações no sistema de gerenciamento fornecido pelo consorcio e 01 (um) enfermeiro que irá realizar a triagem do paciente, procedimento este que antecede a consulta.
O município nomeará um servidor que ficará responsável por gerenciar a execução do serviço constante deste convênio, bem como disponibilizar todas as informações necessárias para o fiscal do consorcio, até 15 (quinze) dias após a assinatura deste termo de Convênio, através de oficio encaminhado ao consórcio.
CLAUSULA SEXTA - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
Meta
Etapa
Duração
Início
Término
Exposição de Interesse
Conversa com o município para certificação dos locais que tem interesse na composição das unidades descentralizadas, bem como definição dos polos de atendimento e consultas aos municípios próximos acerca do interesse na firmação do convênio e verificação dos quantitativos estimados das consultas/procedimentos
Abril 2021
Abril 2021
Formalização dos instrumentos
Firmação dos instrumentos com o município interessado.
Abril 2021
Abril 2021
Contratação pela ARSS
Realização do procedimento licitatório ou credenciamento de profissionais para atendimentos nos polos descentralizados
Abril 2021
Sem prazo final para credenciamento dos profissionais
Início da Prestação dos Serviços
Início da execução dos serviços que serão disponibilizados junto ao município
Abril 2021
Abril 2022
CLAUSULA SÉTIMA - DO VALOR CONTRATUAL DOS RECURSOS
FINANCEIROS
Para a execução deste convênio, será destinado o valor máximo de R$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais) para o período de 12 (doze) meses pelo ente consorciado repassados para o consorcio através do pagamento de boleto bancário com vencimento mensal das consultas executadas naquele período, conforme relatório de faturamento.
CLAUSULA OITAVA- DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos financeiros para a execução do objeto deste convênio, deverão estar alocados no orçamento da ARSS e no orçamento do Município conforme Lei Orçamentária Anual/ PLAGIO Plano de Aplicação Conjunta.
No orçamento do consorcio ARSS deverá estar previsto a arrecadação da receita oriunda do Município em questão para a cobertura da despesa médica decorrente dos pagamentos dos profissionais médicos credenciados no Chamamento Público para este objeto, em Conta de Receita Especifica hora denominada "CONSULTAS EXTRAS".
No orçamento do consorcio ARSS deverá estar previsto a despesa médica decorrente dos pagamentos dos profissionais médicos credenciados no Chamamento Público para este objeto, na rubrica 33.3.90.39.50.99 – Outros serviços Médicos.
No orçamento do município deverá existir a previsão orçamentária do valor dos serviços a ser contratado e pagos para o consorcio na rubrica 33.3.90.39.50.99 - Outros serviços Médicos, assim como é feito para os demais serviços já existentes no consorcio.
CLAUSULA NONA - PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
DESPESAS CORRENTES
RUBRICAS:
3.3.72.39.00 - Serviço médico hospitalar, odontológico e laboratorial
R$ 142.000,00
Total:
R$ 142.000,00
Período de execução: enquanto durar a vigência de convênio
CLAUSULA DÉCIMA - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
O desembolso será realizado mensalmente pelo município através de pagamento de boleto bancário proporcionalmente ao número de consultas atendida pelo profissional médico junto ao seu município conforme relatório do faturamento e contagem das guias médicas, sendo que não existe um valor fixo mensal e sim pelo número real de atendimentos realizados.
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA VIGÊNCIA
Este termo de convênio terá vigência de 365 (trezentos e sessenta e cinco dias), ou seja, 12 (doze) meses, a partir da data da celebração do mesmo, podendo ser prorrogado por períodos iguais até o limite total de 60 (sessenta) meses, nos termos do Art. 57, II, da Lei de Licitações.
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO
Este termo de convênio poderá ser prorrogado "de Oficio" antes do término de sua vigência nos seguintes casos:
I - desde que haja interesse de ambas as partes
II - desde que devidamente justificado e aceito por ambas as partes
CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO
O presente convênio será rescindido em caso de
I - Inexecuçâo das obrigações estipuladas.
II - Expressa manifestação de qualquer das partes, formalizada com período mínimo de antecedência de 30 (trinta) dias. sem prejuízo das obrigações assumidas até a data da extinção.
CLAUSULA DÉCIMA QUARTA - DISPOSIÇÕES GERAIS
O Plano de Trabalho, elaborado pelo município que aderiu a este Convênio, será parte integrante e indissociável do ajuste, bem como toda documentação técnica que dele resulte, cujos dados nele contidos acatam os interessados.
O município obriga-se a realizar todas as ações e atividades previstas neste termo de convênio, respeitadas as suas competências institucionais e legais.
Eventuais controvérsias acerca da execução do instrumento serão deliberadas de forma conjunta pelo município celebrante e o consorcio.
CLAUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Francisco Beltrão para dirimir quaisquer dúvidas fundadas neste convênio.
E por estarem de acordo, firmam o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, as quais foram lidas e assinadas pelas partes.
Francisco Beltrão 16 de abril de 2021.
Presidente do Consorcio
Prefeito do Ente Consorciado
Testemunha 1
Testemunha 2