CONTABILIDADE · 5 de novembro de 2026
DECRETO 5811
CONTABILIDADE
DECRETO 5811
DECRETO Nº 5811
Data: 04 de Novembro de 2026.
Abre Crédito Adicional Suplementar
LUIZ CARLOS BONI, Prefeito Municipal de Planalto, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 2958 de 04 de Novembro de 2026, Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2026, no valor de R$ 10.240.000,00 (Dez milhões, duzentos e quarenta mil reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
05 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
05.115 – DEPARTAMENTO DE OBRAS
15.452.1501-1052 – Pavimentação Urbana
00658 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
01960 – SIT 82016 - TERMO 403..............................................R$ 10.240.000,00(Exc)
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos de Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE 1960
R$ 10.240.000,00
Art. 3º - Ficam ajustadas as cotas de Receitas e o Cronograma de Desembolso que sofreram alterações em virtude do presente Decreto.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos 04 de Novembro de 2026.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal